Reflexões sobre as formas de responsabilização pela prática da publicidade enganosa

Resumo

O presente trabalho tem como propósito estudar as consequências administrativas e jurídicas dadas pelo ordenamento brasileiro, advindas das práticas enganosas que envolvem as relações de consumo. Deste modo, a pesquisa ressalta conceitos e características concernentes à proteção do consumidor à luz do Código Consumerista e mostra-se de grande relevância à contribuição do conhecimento acerca dos direitos dos consumidores, sobretudo, diante da possibilidade de responsabilização e penalização dos responsáveis pelas condutas de publicidade enganosa. Utilizou-se o método dedutivo, com base em materiais bibliográficos, incluindo pesquisas em leis, jurisprudências e doutrinas indicativas acerca do tema, com objetivo de demonstrar as consequências jurídicas no âmbito da responsabilidade civil e penal bem como as sanções administrativas impostas aos responsáveis pela prática de publicidade ilícita. Com base nas análises depreende-se que os impactos gerados pela prática enganosa, podem ser aplicadas em diversas formas, sendo administrativamente pela imposição de multas e outras sanções e, juridicamente, pela responsabilização civil e criminal, configurando desse modo relevante proteção aos consumidores vítimas dessa prática.