Paris agreement

an analysis of possible international implications for brazilian state

Authors

  • Gustavo Wisznieiwski Universidade do Contestado (UNC)
  • Patricia Minini Wechinewsky Universidad de La Empresa - Montevidéu Uruguai; Universidade do Contestado

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3886

Keywords:

Climate Change, NDC, Responsibility

Abstract

It is not new that the international community calls to action and responsibility the main political and social actors for the discussion and adoption of environmental safeguard measures. Brazil has for years strived to become an active voice in environmental governance, but in recent years it has put aside its protagonism in this area. To this end, the Paris Agreement was responsible for developing a new system of voluntary participation by the parties through the Nationally Determined Contributions. A new legal order makes new paradigms arise, in this sense, it was sought through exploratory research in physical and electronic media, to verify whether the international community can hold a State responsible for non-compliance with the Paris Agreement. In conclusion, we highlight that based solely on the Paris Agreement, there is no possibility of holding a State party responsible for non-compliance with the agreement, thus being at the mercy of climate diplomacy established between the various international actors part of the international community. Active and inspecting citizenship, internal and external, has a fundamental role in compelling the parties to, at least, strive to achieve goals through public policies aimed at mitigating climate effects.

 

Author Biographies

Gustavo Wisznieiwski, Universidade do Contestado (UNC)

Acadêmico do curso de Direito, Universidade do Contestado. Campus Mafra. Santa Catarina. Brasil.

Patricia Minini Wechinewsky, Universidad de La Empresa - Montevidéu Uruguai; Universidade do Contestado

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002). Atualmente é professora na Universidade do Contestado - UNC campus Canoinhas e Mafra-SC. Também é professora particular de inglês. É professora de inglês certificada TESOL pelo Instituto Uniprep da California - USA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e direito Internacional, atuando principalmente no seguinte tema: tradução de inglês, direito privado e direito de família. Tem pós graduação em Direito Privado Contemporâneo pela UNC- Universidade do Contestado e em Direito Processual Civil pela Uniderp. Concluiu pós-graduação de Tradução de Inglês na universidade Estácio de Sá com nota máxima no trabalho de conclusão de curso. Atualmente é Mestranda na Universidad de La Empresa - Uruguai no programa de pós-graduação strictu sensu em Direito das Relações Internacionais e Integração da América Latina.

 

Published

2023-05-17

How to Cite

Wisznieiwski, G., & Wechinewsky, P. M. (2023). Paris agreement: an analysis of possible international implications for brazilian state. Academia De Direito, 5, 235–260. https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3886

Issue

Section

Artigos