Social control in municipalities: contributions from the Courts of Cudit of Portugal and Paraná

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24302/drd.v14.5225

Abstract

With the re-democratisation of Brazil and Portugal in the 1970s and 1980s, social control came to be seen as an instrument for citizens to monitor the actions of public managers. Thus, exercising this control becomes an act of citizenship that can and should be exercised by everyone, in the care of public affairs. The Courts of Auditors, as constitutional external control bodies, can contribute to training citizens to exercise this control. The aim of this article is to analyse the existence of actions aimed at training citizens to exercise social control, promoted by the Court of Auditors of Portugal and the Court of Auditors of the State of Paraná, in order to stimulate citizen participation in municipalities. The methods used to develop the work involve applied research with a qualitative approach, with explanatory and descriptive purposes and the use of bibliographical, documentary and comparative techniques, in order to answer the following question: How do the Courts of Auditors of Portugal and the State of Paraná contribute to encouraging citizens to exercise social control? The results show that the Court of Auditors of Portugal and the Court of Auditors of the State of Paraná developed 310 and 70 actions, respectively, aimed at social control between 2010 and 2022, with the former reaching 40,628 participants and the latter 25,320, with a ratio of participants per action/event of 131.05 people in Portugal and 361.71 in Paraná.

Keywords: accountability; empowerment; control; societal participation; redemocratization.

Author Biographies

Antonio Gonçalves de Oliveira, Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Contador, Advogado, mestre em Administração de Empresas e doutor em Engenharia de Produção. Professor Associado na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)/ Departamento Acadêmico de Gestão e Economia (DAGEE) vinculado à Graduação e à Pós- Graduação - Mestrado/Doutorado em Planejamento e Governança Pública (PPGPGP). Líder do Grupo de Pesquisa: Governança Pública e Desenvolvimento. Tutor do Programa de Educação Tutorial em Políticas Públicas (PET-PP). Acadêmico da Academia de Ciências Contábeis do Paraná - ACCPR - titular da Cadeira 26. Membro do Conselho Editorial da Editora EDUTFPR. Atuou como: Pró-Reitor Acadêmico; Coordenador de Cursos de graduação e Pós-Graduação no Programa de Mestrado e Doutorado em Planejamento e Governança Pública (PPGPGP/UTFPR); Secretário Geral; Assessor de Reitoria; Consultor Ad hoc CAPES - Área de Ciências sociais Aplicadas/PUR-D; Consultor ad hoc UAB/CAPES/PNAP/Orçamento Público; Membro do Comitê de Assessoramento de Área (CAAs/CSA) e Consultor Ad hoc da Fundação Araucária - Área de Ciências sociais Aplicadas; e como Editor da Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento (RBPD). Possui experiência profissional com atuação em gerencia/direção de organizações empresariais e instituições de ensino superior. 

Sónia de Paula da Silva Nogueira, Instituto Politécnico de Bragança

É professora coordenadora da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança. É Diretora da mesma Escola. É docente e investigadora na área gestão financeira pública, com foco no uso e na utilidade da informação financeira pelos políticos no contexto da tomada de decisões da Administração Local e Central. É membro integrado no Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho. É Doutora em Economia da Empresa, com especialização em Contabilidade Autárquica. É autora de vários artigos científicos em revistas  científicas com revisão e indexadas. Conta ainda com diversas participações em conferências internacionais indexadas e nacionais, tendo sido membro da Comissão Científica de várias. Tem uma larga experiência em docência e investigação no ensino superior. Foi Diretora de Curso e Presidente da Comissão Científica do Mestrado em Administração Autárquica. É membro da Comissão Científica do Mestrado em Administração Autárquica.

Audrey Jaqueline do Vale Maretti, Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Mestranda em Administração Autárquica (Instituto Politécnico de Bragança, Portugal) e Planejamento e Governança Pública (Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Brasil), Auditora de Controle Externo (TCE PR, Brasil) desde 2014, Bacharel em Direito (Universidade Norte do Paraná, Brasil) em 2009. Pós-graduada em Direito Púbico, ênfase em Direito Constitucional (Escola Superior Verbo Jurídico, Brasil) em 2012. MBA em Compliance e Gestão de Riscos, ênfase em Governança e Inovação (Faculdade Polis Civitas, Brasil) em 2020.

Published

2024-10-23

How to Cite

Oliveira, A. G. de, Nogueira, S. de P. da S., & Maretti, A. J. do V. (2024). Social control in municipalities: contributions from the Courts of Cudit of Portugal and Paraná. DRd - Desenvolvimento Regional Em Debate, 14, 690–715. https://doi.org/10.24302/drd.v14.5225

Issue

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Artigos