O acesso à justiça como direito fundamental no município de Mafra/SC
DOI:
https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4639Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Direito FundamentalResumo
O presente artigo científico aborda o direito ao acesso à justiça como direito fundamental para pessoas economicamente hipossuficientes no Brasil, portanto, é necessário explanar esse direito como garantia constitucional, através da assistência judiciária gratuita seu desenvolvimento, e os órgãos responsáveis às pessoas economicamente hipossuficientes. Para a melhor compreensão do tema, num primeiro momento como base no método dedutivo através da pesquisa bibliográfica na doutrina, e legislação pertinente. No segundo momento, através do método de pesquisa de campo/documental com característica quantitativa nos órgãos responsáveis que oportunizam a população de Mafra/SC o acesso à justiça.
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