O acesso à justiça como direito fundamental no município de Mafra/SC

Resumo

O presente artigo científico aborda o direito ao acesso à justiça como direito fundamental para pessoas economicamente hipossuficientes no Brasil, portanto, é necessário explanar esse direito como garantia constitucional, através da assistência judiciária gratuita seu desenvolvimento, e os órgãos responsáveis às pessoas economicamente hipossuficientes. Para a melhor compreensão do tema, num primeiro momento como base no método dedutivo através da pesquisa bibliográfica na doutrina, e legislação pertinente. No segundo momento, através do método de pesquisa de campo/documental com característica quantitativa nos órgãos responsáveis que oportunizam a população de Mafra/SC o acesso à justiça.