A eficácia do Estatuto do Desarmamento na redução dos homicídios por arma de fogo no Brasil

Resumen

O trabalho proposto visa compreender qual é a eficácia da Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, em relação aos índices de homicídios por arma de fogo desde a sua implantação no Brasil. Posterior ao seu sancionamento, houve pelo Senado Federal a promulgação de um referendo que consultou os cidadãos brasileiros no dia 23 de outubro de 2005 se a comercialização de armas de fogo devia ser proibida no Brasil. Após dezoito anos da vigência da Lei das Armas, o questionamento advindo da sociedade sobre a legitimidade do Estatuto diante da vontade soberana popular, bem como sua proficuidade em conter à criminalidade, vem crescendo devido às estatísticas de violência cometidas no país.