A regularização fundiária urbana e a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 no município de Canoinhas

Resumen

Este artigo tem como premissa estudar as normas jurídicas trazidas pela Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e sua aplicabilidade no âmbito do município de Canoinhas, Santa Catarina, no período de 2015 a 2021. Para tanto, apresentou-se os marcos legais da Regularização Fundiária do país, considerando a regulamentação aplicada no Estado de Santa Catarina, por meio do Programa Lar Legal. No que se refere à normatização, foco deste estudo, foram abordados alguns tópicos, como as diretrizes, o novo instituto de legitimação fundiária, legitimação de posse, seus aspectos legais, econômicos, sociais, e os avanços na política pública de regularização fundiária local. Por outro lado, utilizou-se de dados primários da Secretaria da Habitação do município de Canoinhas para analisar quais as contribuições da REURB para o desenvolvimento e crescimento econômico de Canoinhas, no período de 2015 a 2021. A metodologia utilizada foi o método indutivo, através da análise qualitativa e quantitativa, com pesquisa bibliográfica, levantamento e análise de dados estatísticos primários.