Non-binary science and the impacts of artificial intelligence on judicial decisions

Authors

  • Stephany Cardoso Vilha do Lago Universidade do Contestado
  • Patricia Minini Wechinewsky Universidad de La Empresa - Montevidéu Uruguai; Universidade do Contestado https://orcid.org/0000-0002-8381-5867

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3807

Keywords:

Technology, Machine learning, Resolution 332/20, Judicial Power

Abstract

This article aims to analyze the social and legal impacts caused by the use of artificial intelligence in judicial decision-making. Therefore, the research problem is: Does the use of artificial intelligence in judicial decisions affront the fundamental rights established by the Federal Constitution? As the research hypothesis, we raise the need for parameters since the Judicial Power is not limited to ethical regulations, which even present flaws in several matters that will be discussed in the course of this article. Thus, the discussions on this subject go beyond the benefits provided by Legaltechs - companies specialized in legal software. The adopted methodology consists of the deductive approach, carried out through a wide bibliographical review and documental analysis alluding to the theme. Based on this, we discuss technological evolution, the different approaches to machine learning as well as the numerical crisis in the judiciary, and the impacts related to the use of artificial intelligence in judicial decisions. Finally, it is concluded that, despite the significant advances provided by Resolution 332/20 of the National Council of Justice, little has contributed to fulfilling the legal gaps regarding the production and governance of this new technology when used in the Judiciary.

Author Biographies

Stephany Cardoso Vilha do Lago , Universidade do Contestado

Graduanda em Direito pela Universidade do Contestado (UnC). Campus Mafra. Santa Catarina. Brasil

Patricia Minini Wechinewsky, Universidad de La Empresa - Montevidéu Uruguai; Universidade do Contestado

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002). Atualmente é professora na Universidade do Contestado - UNC campus Canoinhas e Mafra-SC. Também é professora particular de inglês. É professora de inglês certificada TESOL pelo Instituto Uniprep da California - USA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e direito Internacional, atuando principalmente no seguinte tema: tradução de inglês, direito privado e direito de família. Tem pós graduação em Direito Privado Contemporâneo pela UNC- Universidade do Contestado e em Direito Processual Civil pela Uniderp. Concluiu pós-graduação de Tradução de Inglês na universidade Estácio de Sá com nota máxima no trabalho de conclusão de curso. Atualmente é Mestranda na Universidad de La Empresa - Uruguai no programa de pós-graduação strictu sensu em Direito das Relações Internacionais e Integração da América Latina.

 

Published

2023-03-24

How to Cite

Lago , S. C. V. do, & Wechinewsky, P. M. . (2023). Non-binary science and the impacts of artificial intelligence on judicial decisions. Academia De Direito, 5, 124–149. https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3807

Issue

Section

Artigos