A lei de abuso de autoridade

perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública

Autores

  • Rodney Medeiros Universidade do Contestado
  • Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz Universidade do Contestado

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3246

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Penal, Lei de Abuso de Autoridade

Resumo

O presente artigo científico apresenta um estudo sobre os possíveis impactos da Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº. 13.869, de 5 de setembro de 2019 na discricionariedade dos atos dos agentes públicos. A nova legislação inseriu uma série de limitações quando da prática de referidos atos na atividade administrativa. Neste sentido, foi feita uma análise dos principais impactos e um panorama sobre as modificações inseridas e, ainda, uma análise sob o enfoque da efetivação das garantias constitucionais, notadamente, aos princípios da Impessoalidade, Moralidade e Motivação dos atos da Administração Pública. Assim, o objetivo essencial do presente estudo constitui na análise de possíveis aspectos positivos e negativos da nova legislação no ordenamento jurídico brasileiro e suas consequências no exercício da atividade administrativa.

Biografia do Autor

Rodney Medeiros, Universidade do Contestado

Graduado em Direito. Universidade do Contestado. Santa Catarina. Brasil.

Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz, Universidade do Contestado

Mestre em Direito. Prof. de direito constitucional na UNC - Mafra. Santa Catarina. Prof. de Direito da FAE Centro Universitário - Curitiba. PR. Brasil.

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Publicado

2023-03-24

Como Citar

Medeiros, R., & Diniz, T. A. N. M. (2023). A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública. Academia De Direito, 5, 1–26. https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3246

Edição

Seção

Artigos