Ciência não binária e os impactos da inteligência artificial nas decisões judiciais

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos sociais e jurídicos causados pelo uso da inteligência artificial na tomada de decisões judiciais. Para tanto, destaca-se como problema de pesquisa o questionamento: O uso da inteligência artificial nas decisões judiciais afronta os Direitos Fundamentais assegurados na Constituição Federal? Aventa-se como hipótese de pesquisa a necessidade de parâmetros assentados na Lei, uma vez que o Poder Judiciário, como órgão julgador, não se restringe, tão somente, a regulamentos éticos os quais, inclusive, apresentam falhas em diversas questões que serão elucidadas no decorrer do presente artigo.  Assim, as discussões acerca do referido assunto, vão além das benesses proporcionadas pelas Legaltechs, empresas especializadas em softwares jurídicos. A metodologia adotada consiste na abordagem dedutiva, realizada através da ampla revisão bibliográfica e análise documental alusivas ao tema abordado. Com base nisso, desprende-se no decorrer da pesquisa a evolução tecnológica, as diferentes abordagens do aprendizado de máquina, a crise numérica no judiciário e os impactos relativos ao uso da inteligência artificial nas decisões judiciais. Por fim, conclui-se que, apesar dos avanços significativos prestados pela Resolução 332/20 do Conselho Nacional de Justiça, pouco se contribuiu para o preenchimento das lacunas jurídicas na produção e governança desta nova tecnologia quando empregadas no Poder Judiciário.