A lei de abuso de autoridade

perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública

Resumo

O presente artigo científico apresenta um estudo sobre os possíveis impactos da Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº. 13.869, de 5 de setembro de 2019 na discricionariedade dos atos dos agentes públicos. A nova legislação inseriu uma série de limitações quando da prática de referidos atos na atividade administrativa. Neste sentido, foi feita uma análise dos principais impactos e um panorama sobre as modificações inseridas e, ainda, uma análise sob o enfoque da efetivação das garantias constitucionais, notadamente, aos princípios da Impessoalidade, Moralidade e Motivação dos atos da Administração Pública. Assim, o objetivo essencial do presente estudo constitui na análise de possíveis aspectos positivos e negativos da nova legislação no ordenamento jurídico brasileiro e suas consequências no exercício da atividade administrativa.