Logística legal: “A lei que não pega”. Por quê?

Abstract

O presente artigo aborda a falta de cuidado dos legisladores durante a elaboração de um projeto de lei, ao desconsiderar a previsão de meios ou suporte para que a lei, depois de passar pelo processo legislativo, atinja o fim desejado por seu autor, qual seja: ter aplicabilidade plena. Inicialmente é abordada a formação da lei, entendida na perspectiva de Tomás de Aquino, descortinando a quem é dirigida e como se torna eficaz. Em seguida passa-se à análise do que deve conter no projeto de lei para atingir a seu fim, pressupondo haver uma logística específica para cada projeto de lei. Em terceiro são analisados os empecilhos para que uma lei alcance o final idealizado pelo autor do projeto de lei. Para ilustrar a argumentação com exemplos práticos, são apresentados dois dispositivos: a Lei nº 6.368/1976 e a Lei nº 9.099/1995, quando são tratados seus pontos fracos no âmbito da logística legal. Por último é feita a análise do Projeto de Emenda Constitucional, que aborda a redução da maioridade penal. Nas considerações finais, o autor registra sua opinião geral sobre o tema.