The custus vulnerabilis mission in collective possessory actions

a contribution on inequality in Rousseau's proposal

Authors

  • Taissa Nunes Vieira Pinheiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Marcelo Gomes Sodré Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.24302/prof.v7i0.2959

Abstract

The article aims to analyze the intervention of the Public Defender introduced by art. 554, § 1 of the CPC, in light of the constitutional objectives of reducing social inequalities and the right to access to justice. First, a brief historical effort is made in order to identify the relationship between property and social inequality, and then to reflect to what extent this scope is related to the functions of the Public Defender's Office. In a second topic, we analyze the obligation of binding the Public Defender's Office in light of the obstacles to access to justice provided by Boaventura de Souza Santos.

Keywords: Public Defender. Possession. Property. Custus vulnerabilis. Access to justice.

Author Biographies

Taissa Nunes Vieira Pinheiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Defensora Pública do Estado de São Paulo. Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. Brasil.

Marcelo Gomes Sodré, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutor em Direitos Difusos pela PUC/SP. Professor de Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Filosofia do Direito na PUC/SP nos cursos de graduação e pós-graduação. Formado em Direito pela PUC/SP e Filosofia pela USP. Assessor da Comissão que redigiu o Código de Defesa do Consumidor. Advogado. Membro do Conselho Diretor do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e do Projeto Consumo e Criança do Instituto Alana. Foi Procurador do Estado de São Paulo. Foi Diretor Executivo do Procon de São Paulo. Foi Presidente do Conselho do Greenpeace Brasil. Foi membro do Conselho da Consumers International. Foi Secretário Adjunto de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. Brasil.

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Published

2020-09-16

How to Cite

Pinheiro, T. N. V., & Sodré, M. G. (2020). The custus vulnerabilis mission in collective possessory actions: a contribution on inequality in Rousseau’s proposal. Profanações, 7, 372–386. https://doi.org/10.24302/prof.v7i0.2959

Issue

Vol. 7 (2020)

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Artigos

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