The injunctions in collective possessory actions: studies of two cases based on the characteristics of legal pragmatism identified by Margarida Lacombe Camargo

Authors

  • Taissa Pinheiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Marcelo Gomes Sodré Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.24302/prof.v7i0.2958

Abstract

The purpose of this article is to analyze the appropriateness of the injunction provided in article 562 of the Code of Civil Procedure in collective actions.  The confrontation of the issue will be carried out in the light of the main characteristics of pragmatic thought identified by Margarida Lacombe, which are instrumentalism, consequentialism, anti-fundacionalism, contextualism and interdisciplinarity.  The methodology also incorporates the analysis of the practical case of the community Vila Soma, located in the municipality of Sumaré - SP.

Keywords: Collective possessory legal actions. Injunctions. Pragmatism.

Author Biographies

Taissa Pinheiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Defensora Pública do Estado de São Paulo. Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo.

Marcelo Gomes Sodré, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutor em Direitos Difusos pela PUC/SP. Professor de Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Filosofia do Direito na PUC/SP nos cursos de graduação e pós-graduação. Formado em Direito pela PUC/SP e Filosofia pela USP. Assessor da Comissão que redigiu o Código de Defesa do Consumidor. Advogado. Membro do Conselho Diretor do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e do Projeto Consumo e Criança do Instituto Alana. Foi Procurador do Estado de São Paulo. Foi Diretor Executivo do Procon de São Paulo. Foi Presidente do Conselho do Greenpeace Brasil. Foi membro do Conselho da Consumers International. Foi Secretário Adjunto de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. Brasil.

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Published

2020-10-27

How to Cite

Pinheiro, T., & Sodré, M. G. (2020). The injunctions in collective possessory actions: studies of two cases based on the characteristics of legal pragmatism identified by Margarida Lacombe Camargo. Profanações, 7, 394–408. https://doi.org/10.24302/prof.v7i0.2958

Issue

Vol. 7 (2020)

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