Uma leitura da legítima no direito sucessório sob as lentes da solidariedade

notas para pensar a relevância do limite à autonomia privada

Resumo

O presente artigo científico versa sobre a relevância do limite à autonomia privada no Direito Sucessório Brasileiro, em consonância com o princípio constitucional da solidariedade. Foram analisados os motivos para o resguardo patrimonial da legítima aos herdeiros necessários, situação jurídica fundamentada na base principiológica da Constituição Federal de 1988, em especial na solidariedade familiar. Assim, buscou-se demonstrar que o Direito das Sucessões, um dos ramos que compõem o direito privado pátrio, deve ser norteado pelas normas constitucionais, de forma que a autonomia privada, quanto à disposição testamentária, não implique em prejuízos à legítima sucessória. Em sua formatação contemporânea, o ordenamento jurídico nacional não mais comporta a separação absoluta entre a autonomia do indivíduo e a atuação do Estado. A metodologia utilizada foi a qualitativa, com a observação do método indutivo, empregando-se de diplomas legais e doutrinários como fontes de pesquisa. Nesse sentido, procurou-se demonstrar a necessidade de concretizar a solidariedade preconizada pela Carta Maior. Construir uma sociedade solidária é objetivo constitucional, de forma que a legítima traz ao contexto familiar tal propósito. Conclui-se, portanto, que relevante é pensar a autonomia privada sob as lentes da legítima e do princípio da solidariedade.