Canais infantis de Youtube e publicidade abusiva

há legislação própria voltada para a proteção da criança?

Resumo

O presente artigo visa discutir a temática da proteção legal no que tange ao uso de canais no Youtube destinados ao público infantil. Entende-se como uma problemática da atualidade o crescimento constante de canais midiáticos destinados aos infantes, cujos conteúdos podem versar sobre educação, jogos e desenhos, assim como também conteúdo de apresentação e demonstração de produtos voltados para esse público. Tais conteúdos podem apresentar interesses econômicos, surgindo aí um fator de risco para que a publicidade abusiva, realizada de forma direta ou indireta, se faça presente com o intuito de alcançar aqueles a que se destina. O objetivo do trabalho é verificar a existência de meios legais para a proteção de publicidade abusiva em vídeos do YouTube para crianças. O método utilizado é o de revisão bibliográfica, tendo em vista que serão pesquisadas leis e resoluções que versam sobre a problemática, buscando ainda na jurisprudência alguma situação concreta em que o problema geral passou pelo crivo do Poder Judiciário. Os resultados obtidos se deram com o encontro de determinadas normativas que regularam, direta ou indiretamente, a questão da publicidade infantil, concluindo-se pela necessidade de atenção para com eventual prática de abuso nessa área, pois as diretrizes normativas costumam ser mais gerais do que específicas.