Sentenças manipulativas

a (im) possibilidade de legislação positiva pelo Supremo

Resumen

O Brasil, Estado Democrático de Direito, possui a função tripartite dos poderes federais, assim atribuídos pela Constituição Federal: Executivo, em seu papel de administração, Legislativo como criador das normas jurídicas, e, o Judiciário, que tem a função precípua de aplicação da norma existente em casos concretos. Não há como o legislador prever todas as situações jurídicas existentes na sociedade atual, a qual se modifica constantemente, razão pela qual se faz necessária a interpretação pelo Judiciário das normas já pré-existentes, para chegar à solução do caso concreto, dentro dos limites Constitucionais. Neste ínterim, surge o questionamento acerca do efeito dessas decisões no ordenamento jurídico brasileiro e, se de fato é possível a criação de normas pelo Judiciário sem violar a Constituição. Assim, este artigo objetiva a realização de uma análise dos efeitos causados pelas sentenças de caráter manipulativo, bem como da possibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo. As sentenças manipulativas são o resultado de uma interpretação mais abrangente realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Compulsadas diversas doutrinas, pode-se concluir que esta modalidade de decisão causa basicamente dois efeitos: aditivo e substitutivo. No primeiro o Judiciário indica uma norma aplicável no lugar da inconstitucional, enquanto no segundo ele cria uma norma nova para substituir aquela inaplicável. Há divergência na doutrina quanto a possibilidade de o Judiciário assumir papel de legislador positivo, entrementes é certo que tal órgão vem criando normas com o fito de solucionar conflitos não positivados na legislação, ou que estejam inconformes à Lei Maior. Para a realização da pesquisa e elaboração do presente artigo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, a partir de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com a consulta em doutrinas, legislação e jurisprudência acerca do tema.