Funeral law

who is responsible for deciding the destination of the remains

Authors

  • Luana Aparecida Zanellatto Universidade do Contestado (UnC)
  • Patricia Minini Wechinewsky Universidad de La Empresa - Montevidéu Uruguai

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3193

Keywords:

Funeral, Things, Personality, Dignity, Connection, “De cujus”

Abstract

There is a gap in Brazilian legal system about the decision on the destination of the “de cujus” remains when there is no written will. Thus, this article seeks to answer the following question: “in the absence of specific legal provision in Brazil, the destination of the remains of the “de cujus” should be analyzed by succession, or property law?” As a general objective, this article aims to analyze who should be held responsible for deciding on the destination of the remains of the deceased according to the theses of succession and property law focusing on funeral law. For this purpose, the specific objectives are the followings: to list the rights of the “de cujus”, to present the main legal establishments of the succession and property law, to establish links between the line of succession and/or property law regarding whom should be responsible of decision about the destination of the mortal remains of the “de cujus”. The present research is documentary and indirect and its method is dialectical. In conclusion it is clear that the affectivity is determinative for the decision making regarding the destination of the remains when there is no written will of the “de cujus”.

Author Biographies

Luana Aparecida Zanellatto, Universidade do Contestado (UnC)

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Contestado. Campus Mafra. Santa Catarina. Brasil.

Patricia Minini Wechinewsky, Universidad de La Empresa - Montevidéu Uruguai

Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002). Atualmente é professora na Universidade do Contestado - UnC campus Canoinhas e Mafra-SC. Também é professora particular de inglês. É professora de inglês certificada TESOL pelo Instituto Uniprep da California - USA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e direito Internacional, atuando principalmente no seguinte tema: tradução de inglês, direito privado e direito de família. Tem pós graduação em Direito Privado Contemporâneo pela UnC- Universidade do Contestado e em Direito Processual Civil pela Uniderp. Concluiu pós-graduação de Tradução de Inglês na universidade Estácio de Sá com nota máxima no trabalho de conclusão de curso. Atualmente é Mestranda na Universidad de La Empresa - Uruguai no programa de pós-graduação strictu sensu em Direito das Relações Internacionais e Integração da América Latina.

Published

2021-04-27

How to Cite

Zanellatto, L. A., & Wechinewsky, P. M. (2021). Funeral law: who is responsible for deciding the destination of the remains. Academia De Direito, 3, 373–395. https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3193

Issue

Section

Artigos