The princípio constitucional do estado de inocência e o cumprimento antecipado de pena criminal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v1.2452

Keywords:

Fundamental Rights, State of innocence, Legal positivism, Neoconstitutionalism, STF

Abstract

The purpose of this article is to analyze the arguments of the STF ministers in the judgment of HC 126.292, regarding the compatibility between the constitutional principle of the state of innocence and the early commencement of the sentence resulting from a conviction in a second degree of jurisdiction. . Kelsen's Normative Frame Theory and Alexy's Phatic Support Theory were used as theoretical references for understanding the divergences arising between the Supreme Ministries in this decision. Tensions were found between positivist and post-positivist points of view in divergent votes, leading to a divided and contradictory final decision. The method used was deductive.

Author Biographies

Eduardo Puhl, Universidade do Contestado

Mestrando em Direito (Direitos Fundamentais Civis) na Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa “Proteção Das Liberdades Na Sociedade Do Controle” (CNPq/UNOESC). Membro do Grupo de Pesquisa "Justiça, Sociedade e Direitos Humanos" (CNPq/UnC). Professor do Curso de Direito da Universidade do Contestado - UnC, Campus Concórdia. Pós-graduado em Direito Público e Privado: Material e Processual pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. Agente Penitenciário – Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina.

Matheus Felipe de Castro, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UNB); Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); professor colaborador do Mestrado Profissional em Direito e Acesso à Justiça da UFSC; professor titular do Programa acadêmico de Pós-graduação em Direitos Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) e advogado em Florianópolis.

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Published

2019-11-20

How to Cite

Puhl, E., & Castro, M. F. de. (2019). The princípio constitucional do estado de inocência e o cumprimento antecipado de pena criminal. Academia De Direito, 1, 18–38. https://doi.org/10.24302/acaddir.v1.2452

Issue

Vol. 1 (2019)

Section

Artigos