Compliance: uma ferramenta importante para o desenvolvimento empresarial

Resumo

O presente artigo científico versou sobre o compliance. Tal instituto, aplicado ao âmbito empresarial, assume por definição a ideia de buscar compatibilidade com as regras internas de uma empresa, os procedimentos éticos e as normas jurídicas vigentes. Em outras palavras, procura-se criar um sistema de controle interno na entidade, objetivando manter o seu correto funcionamento. Além disso, é imposto ao meio empresarial o dever de apurar condutas ilícitas que violam normas legais, adotando-se formas de corrigir irregularidades e entregar os resultados das investigações internas às autoridades, se for o caso. No Brasil, recorrentes escândalos de corrupção resultaram em uma maior preocupação com mecanismos protetivos, enxergando-se com mais nitidez a necessidade de se implementar políticas e procedimentos que assistam a padrões éticos. Nesse sentido, surgiu a Lei n. 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção, que priorizou as boas condutas na atividade empresarial. A metodologia aplicada é a qualitativa, com observância do método indutivo, sendo a pesquisa fundamentada em disposições legais e doutrinárias. Para explicar essas circunstâncias, ao longo de três capítulos foram expostos os benefícios de um programa de compliance, bem como as práticas administrativas resultantes dele, que asseguram à entidade empresarial o cumprimento da legislação a que está submetida, vide a gestão de riscos. Por fim, conclui-se pela necessidade de existir um código de conduta na empresa, norteado por princípios e políticas éticas.