Seletividade penal e agentes de controle no processo de criminalização primário e secundário

a ausência de isonomia da “clientela” penal

Resumo

O presente trabalho visa analisar os processos de criminalização no Brasil, identificando eventuais fatores que repercutem em uma justa e adequada aplicação do direito penal de forma igualitária para com todos aqueles que incorrem na prática de infrações penais. Desse modo, traz-se para a discussão os processos de criminalização primário e secundário como forma de dar corpo ao presente artigo. O problema que move a pesquisa é: A igualdade formal e material, prevista constitucionalmente, é assegurada e observada no sistema penal nos momentos da criminalização primária e secundária? A hipótese principal do trabalho é: ao considerar a desigualdade social no Brasil, essa influencia de forma negativa no cumprimento do princípio da igualdade. A metodologia do trabalho foi de uma pesquisa explicativa, de natureza qualitativa, cujo objeto de estudo se deu por amostragem intencional ou por julgamento, a coleta aconteceu através de revisão bibliográfica e a análise de dados foi pela análise de conteúdo. Dentre os resultados encontrados, ficou confirmado que o sistema penal possui uma “clientela” preferencial em razão de fatores econômicos de modo que não há o esperado respeito à igualdade quando da aplicação da lei penal.