A natureza jurídica da compensação financeira aos profissionais da saúde e dependentes, decorrentes de incapacidade laboral em decorrência da contaminação por COVID-19

Resumo

Com o presente artigo se pretende analisar a natureza jurídica da compensação financeira aos profissionais da saúde e dependentes, decorrentes de incapacidade laboral em decorrência da contaminação por COVID-19. Tem como objetivo apresentar as mudanças com a nova lei, observando as leis já existentes em relação ao Direito Previdenciário. Para a elaboração deste artigo foram utilizadas doutrinas bibliográficas, legislações e notas técnicas partindo da fundamentação do sistema da seguridade social, com enfoque nos benefícios assistenciais e previdenciários para análise da nova Lei nº 14.128/2021. Pode-se concluir que a nova lei relacionada aos profissionais da saúde, surge com suma importância para que os profissionais e os dependentes possam ter acesso a benefícios sem as determinadas exigências da compensação financeira, fazendo com que a legislação tenha mudanças significativas para o Direito Previdenciário.