O poder de polícia exercido pelo corpo de bombeiros militar de Mafra na regularização das edificações
DOI:
https://doi.org/10.24302/acaddir.v2.3096Palavras-chave:
Poder de Polícia, Segurança Contra Incêndio e Pânico, Corpo de Bombeiros, Boate KissResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Lei n. 16.157, de 07 de novembro de 2013, que concedeu o Poder de polícia ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina na regularização de edificações na cidade de Mafra/SC. Para tanto, inicialmente faz uma abordagem histórica elencado que a referida norma trouxe enormes mudanças nos quesitos relativos aos sistemas preventivos contra incêndio e pânico. Infelizmente as mudanças normativas ocorreram em virtude de tragédias ocorridas onde inúmeras pessoas perderam suas vidas a exemplo do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria/RS. Momento posterior, de posse de dados obtidos a partir do acesso a sistemas do CBMSC, pôde-se acessar um vasto campo de dados e coletar informações relevantes para proporcionar uma análise fidedigna no que tange a vigência da norma e sua real aplicação. Analisam-se ainda decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina o qual tem corroborado no sentido de manter as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar relacionas a sistemas preventivos contra incêndio e pânico. Essa construção, por meio da metodologia monográfica com abordagem dedutiva, e técnicas de pesquisa bibliográfica indireta realizada por meio de documentação secundária, com base na legislação vigente, doutrina, jurisprudência dos tribunais informativos e arquivos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, permite concluir, ao final, que o Poder de Polícia exercido pelo CBMSC na cidade de Mafra tem contribuído positivamente proporcionando maior segurança às pessoas que de modo geral utilizam as edificações.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Academia de Direito
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nd/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NoDerivatives 4.0 International License.