The paradox of sovereignty in the Supreme Federal Court

presumption of innocence, democracy and exception

Authors

  • João Paulo Soares e Silva Centro Universitário UniFG
  • Karoline França Bastos Cunha Centro Universitário UniFG

DOI:

https://doi.org/10.24302/prof.v6i0.1908

Abstract

This paper investigates the actions of the Federal Supreme Court in the judgment of the precautionary measures of Constitutional Declaratory Actions nº 43 and 44 in light of the paradox of sovereignty, introduced by Carl Schmitt and revisited by Giorgio Agamben in the series Homo Sacer. Based on a material approach to the judgments in question and using a bibliographical review and hypothetical deduction, it is sought to analyze the aforementioned judgment, which excluded the applicability of the presumption of innocence principle of the Brazilian legal system. The argumentative mesh assumes the hypothesis that the performance of the STF establishes an environment of constitutional indetermination through the arbitrary suspension of the validity of the normative text.

Keywords: Democracy. Presumption of innocence. Constitutional interpretation. Paradox of sovereignty. State of exception.

Author Biographies

João Paulo Soares e Silva, Centro Universitário UniFG

Mestre em Direito pela UniFG. Especialista em Direito Público. Professor do curso de Direito da UniFG. Membro associado da Rede Brasileira de Direito e Literatura (RDL). Membro  do CAJU – Centro de Estudos sobre Acesso à Justiça. Advogado – OAB/BA. Centro Universitário UniFG. Guanambi. Bahia. – Brasil.  

Karoline França Bastos Cunha, Centro Universitário UniFG

Mestranda em Direito pela UniFG. Especialista em Direito Público. Especialista em Direito e Processo do Trabalho Membro associado da Rede de Pesquisa Empírica do Direito. Membro do NEDEI- Núcleo de Estudos em Direito, Economia e Instituições. Advogada – OAB/BA. Centro Universitário UniFG. Vitória da Conquista. Bahia. Brasil.  

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Published

2019-10-24

How to Cite

Silva, J. P. S. e, & Cunha, K. F. B. (2019). The paradox of sovereignty in the Supreme Federal Court: presumption of innocence, democracy and exception. Profanações, 6, 259–275. https://doi.org/10.24302/prof.v6i0.1908

Issue

Vol. 6 (2019)

Section

Artigos