A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Autores

  • Débora Cristina Peyerl Universidade do Contestado

DOI:

https://doi.org/10.24302/agora.v16i2esp..108

Palavras-chave:

Contratos administrativos. Cláusula Compromissória. Possibilidade

Resumo

Este artigo aborda a possibilidade ou impossibilidade de se estabelecer a cláusula compromissória nos contratos administrativos. Será verificado o conceito de contrato administrativo, bem como a possibilidade de disponibilidade ou indisponibilidade do direito público, face aos princípios administrativos. Convém salientar que a Administração Pública está cada vez mais dependente para a consecução de suas finalidades de investimentos externos, sejam de pessoas de direito privado internas ou até mesmo de pessoas de direito privado estrangeiras

Downloads

Publicado

2012-04-11

Como Citar

Peyerl, D. C. (2012). A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Ágora : Revista De divulgação científica, 16(2esp.), p. 176–188. https://doi.org/10.24302/agora.v16i2esp.108

Edição

v. 16 n. 2esp. (2009): Edição Especial - I SIPEX - Seminário Integrado de Pesquisa e Extensão Universitária

Seção

Artigos

Licença

Ao submeter o seu texto para posterior publicação, o autor estará, automaticamente, cedendo os direitos autorais para a revista. À revista reserva-se o direito autoral do trabalho publicado.