INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL

Abstract

Este trabalho objetiva constatar a incidência ou não do imposto de renda em condenações decorrentes de ações que buscam indenização por dano moral. O estudo divide-se em três capítulos. No primeiro faz breve histórico do Imposto de Renda e sua evolução, conceituação e exposição de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Apontam-se, ainda alguns Princípios Constitucionais importantes para a Sociedade. O assunto discorrido no segundo capítulo, trata do dano moral, seus elementos caracterizadores sob a ótica do direito brasileiro e a sua evolução. Ainda, o dano moral e sua quantificação. No último capítulo, aborda-se a respeito das motivações para indenizar o dano moral, e as formas de como o dano poderá ser reparado (quantum indenizatório). Por fim, as diferenças existentes entre a incidência e não incidência do imposto de renda, nas verbas indenizatórias decorrentes de dano moral.