O DECRETO LEI DO PARTO ANÔNIMO COMO UMA PROPOSTA REDUNDANTE E PARADOXAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA

Abstract

Na atual conjuntura legislativa, o estudo da Lei do parto anônimo frente aos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade humana, com ênfase no vínculo afetivo em detrimento ao biológico, é importante. A finalidade da nova lei é proteger o melhor interesse da criança e não permitir que ela sofra tratamento desumano, aceitando que a mãe dispondo de sua maternidade abandone o filho indesejado, para que ele possa ter assegurado o direito à vida. Para desenvolver o tema do trabalho, será utilizado o método de abordagem dialético que se baseia na análise de várias premissas, como forma de raciocínio, onde se infere uma conclusão.