A concessão de auxílio por incapacidade temporária e o conflito entre os laudos médicos

Resumo

O presente artigo “A concessão de auxílio por incapacidade temporária e o conflito entre os laudos médicos” está relacionado à declaração de aptidão do trabalhador, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalhador que estava em pleno gozo de auxilio por incapacidade temporária, e que não possui condição de retornar as atividades laborativas junto ao empregador, mesmo que haja readaptação. O método utilizado é o dedutivo e decorre de pesquisa descritiva, exploratória e revisão bibliográfica em doutrinas voltadas ao Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Constitucional. Assim é possível perceber a situação comumente conhecida como Limbo Previdenciário Trabalhista e nota-se que apesar de ser muito presenciado na vida dos trabalhadores de todo o Brasil, carece ainda de legislação especifica, pois acaba por deixar o trabalhador, empresa e Previdência Social, sem meios de solucionar essa questão. Posto isso, somente existe duas hipóteses para o trabalhador, qual seja o recurso administrativo e o processo judicial, mas como ambos tem uma longa espera o trabalhador acaba passando por estado de miserabilidade, o que reforça a importância da regulamentação da situação posta, visto que os direitos fundamentais encontram-se em xeque.