Aspectos controvertidos da possibilidade de utilização da perícia prévia na recuperação judicial

Resumo

Este estudo tem por objetivo analisar os reflexos da exigência da realização de perícia prévia na recuperação judicial à luz do princípio da preservação da empresa. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Para tanto, ressalta-se a finalidade precípua da Lei nº 11.101/2005, que é a preservação da empresa e frisa-se a utilização da perícia prévia em procedimentos de recuperação judicial. Contudo, o instituto divide opiniões, motivo pelo qual são apresentados os argumentos favoráveis e contrários à sua realização. Constata-se que o instituto, embora recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, como medida excepcional, vem sendo utilizado de forma desarrazoada, sendo que os julgadores vêm transferindo aos peritos o encargo de analisar a adequação documental, já que a viabilidade da empresa é questão que demanda inclusive instrução probatória e, por isso, não deve ser aferida preliminarmente, e muito menos em perícia prévia. Portanto, verifica-se a possibilidade de realização de perícia prévia, embora seja instituto excepcional, não devendo ser tratado pelos julgadores como condição de procedibilidade e processamento das ações de recuperação judicial.