O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório face a vedação do pacta corvina

Resumo

O presente artigo sustenta uma reflexão sobre a possibilidade de o pacto antenupcial servir de instrumento do planejamento sucessório, ante a existência da vedação legal de pactos sucessórios relativos à herança de pessoa viva. O Código Civil Brasileiro consagra a mínima intervenção estatal sobre as relações familiares, dando-lhe autonomia patrimonial aos membros da entidade familiar estipularem através de Pacto antenupcial regimes matrimoniais, quanto a seus bens o que lhes aprouver. Já no âmbito sucessório a autonomia patrimonial vem albergada na possibilidade de renúncia da herança ou de legado pelo ente familiar. Diante dessas premissas, de não intervenção estatal questiona-se sobre a utilidade das regras proibitivas nos contratos antenupciais com a finalidade de planejamento sucessório, a fim de blindar o patrimônio e evitar futuros litígios. Em termos de tipo de pesquisa da qual resulta o presente texto, trata-se de uma análise com caráter qualitativo, através do método dedutivo, com o estudo e comparação de doutrinas, artigos científicos e leis. Atualmente a doutrina e jurisprudência majoritária reputa invalida a cláusula de renúncia de herança considerando a existência da vedação do pacta corvina.