Lei Maria da Penha

breves apontamentos sobre a contextualização de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo relata, de modo conciso, de que forma se estabeleceu o cenário no qual foi promulgada a lei n.º 11.340/2006, trazendo um pouco da história de vida de Maria da Penha Maia Fernandes, nome com o qual a lei acabou sendo “batizada”, expondo sua trajetória pelas Cortes e Comissões Internacionais que acabou resultando na criação da referida lei. Ainda, aponta-se para algumas das atualizações que a lei sofreu desde a sua edição até os dias atuais, uma vez que essa legislação foi criada em agosto de 2006, com o intuito coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Ao mesmo tempo, a lei procurou criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, o qual tem por objetivo proteger a vida e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Conforme se demonstra, as formas de violências praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e no âmbito familiar se diferenciam em diferentes tipos de violência, tais como a física, a sexual, a psicológica, a moral e patrimonial, elencando-se breves apontamentos sobre cada tipo de violência. Por fim, indaga-se se aquilo que se observa nessa mais de década da lei possibilita elencar a Lei Maria da Penha como uma lei efetiva no sentido de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.