Efeitos jurídicos da responsabilidade civil dos pais diante do abandono afetivo dos filhos

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar as consequências da responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo dos filhos. O estudo transcorre diante ao problema sobre a importância da presença dos pais na vida dos filhos vai além de ser uma prestação de pensão alimentícia e postulação de indenização por danos morais devido ao abandono afetivo? O método adotado decorre por meio da pesquisa bibliográfica com enfoque na previsão legislativa e princípios, através de estudos doutrinários e Jurisprudenciais. Diante das transformações sociais, evidencia-se a evolução do conceito e da estrutura familiar, resultando em novas composições familiares, dignas de proteção estatal. A família possui papel essencial para a criação e desenvolvimento da criança e do adolescente. Constata-se que, mesmo realizado o pagamento de pensão alimentícia, esta não é suficiente, visto ser fundamental a convivência familiar para o desenvolvimento social e psicológico. A ausência dos pais para com seus filhos pode acarretar traumas, muitas vezes irreversíveis, resultando no abandono afetivo e na violação de direitos e garantias, positivados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta maneira, a responsabilidade civil no Direito de Família consiste na obrigação de reparação por aquele que causar dano. Assim, o causador deve ser responsabilizado civilmente. Contudo, os Tribunais entendem que a reparação somente é válida mediante características comprovadas por atos ilícitos, assim, o lesionado poderá ingressar na esfera judicial, buscando o seu direito e possibilidade da reparação do dano causado pelo seu genitor, que deve pagar indenização.