Proteção do estatuto da criança e do adolescente ao acesso à educação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil

Autores

  • Jefferson Jose Drozdek Universidade do Contestado (UNC)
  • Mariza Schuster Bueno Universidade do Contestado (UNC)

DOI:

https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3909

Palavras-chave:

Crianças, . Adolescentes, Venezuelanos, Refugiados, Educação

Resumo

Este artigo aborda a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao acesso à educação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil. Os refugiados são normalmente associados a um problema a ser resolvido pelo Estado acolhedor e não a pessoas que precisam ter seus direitos assegurados e protegidos, bem como sua dignidade restaurada. Mesmo que a legislação brasileira estabeleça o ânimo de recebimento de migrantes, por razões constitucionais e por normas de direito internacional, há uma necessária implantação de políticas migratórias mais efetivas que visem garantir a proteção do direito de educação das crianças refugiadas. O objetivo geral é analisar se o acesso à educação e a proteção do ECA se estende às crianças e adolescentes venezuelanos refugiados no Brasil. Assim, conceitua-se direitos fundamentais de crianças e adolescentes garantidos pela Constituição Federal de 1988 e no ECA, analisa a trajetória das crianças venezuelanas no Brasil, aborda-se também a proteção do ECA às crianças venezuelanas refugiadas no Brasil e as políticas públicas que garantem o direito à educação dessas crianças e adolescentes. A metodologia adotada é qualitativa e o método de abordagem dedutivo, baseado em pesquisa teórica e legislação pertinente. Conclui-se que para que os direitos das crianças e adolescentes venezuelanos refugiados no Brasil possam ser efetivados é necessário que os Estados tratem esse assunto como matéria interna em seu ordenamento, pois no exercício de sua soberania podem criar regras próprias, desde que estes sejam favorecidos e que se tenha por base a Convenção Interamericana de Direitos Humanos de 1951.

Biografia do Autor

Jefferson Jose Drozdek, Universidade do Contestado (UNC)

Graduando em Direito, Universidade do Contestado. Campus Mafra. Santa Catarina. Brasil.

Mariza Schuster Bueno, Universidade do Contestado (UNC)

Mestre em Direito Positivo pela UNIVALI/SC, professora do curso de Direito da Universidade do Contestado. Campus Mafra, Santa Catarina.

Downloads

Publicado

2022-07-28

Como Citar

Drozdek, J. J., & Bueno, M. S. (2022). Proteção do estatuto da criança e do adolescente ao acesso à educação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil. Academia De Direito, 4, 1209–1228. https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3909

Edição

Seção

Artigos