O papel do compliance empresarial no combate a corrupção

inovações advindas da lei nº 12.846/2013

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o estudo da corrupção e das mudanças jurídicas que a Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção trouxe em seu texto legal. Para tanto, inicialmente será analisado o Projeto de Lei nº 5.895/2016, que tipifica a corrupção privada, o qual teve como embasamento a Foreign Corrupt Practices. Em seguida, a Lei nº 12.846/2013 terá seu estudo aprofundado nas influências que motivaram a sua criação e também o momento social em que foi promulgada. Por último, será analisado o instituto do compliance, o qual é umas das principais inovações trazidas pela referida Lei, bem como o estudo do decreto que apresenta os requisitos para a sua efetivação. Para tanto, utilizou-se na pesquisa o método indutivo, e uma extensa pesquisa bibliográfica, o que resultou na percepção de que a implementação do compliance mitiga o cometimento de atos antiéticos, atenuando as sanções caso ocorram e também com a nova Lei.