Academia de Direito

A agricultura familiar no Planalto Norte Catarinense e a proteção do meio ambiente: uma proposta de desenvolvimento sustentável à luz da Constituição Federal

Milena Steidel — 2024-07-08

O presente artigo visa abordar o desenvolvimento sustentável a partir de técnicas adotadas na agricultura familiar como meio de proteger o meio ambiente e sua contribuição efetiva de desenvolvimento e sustentabilidade no Planalto Norte Catarinense. Busca-se apresentar a grande relevância da proteção ambiental ligada à produção agrícola na seara familiar na região, conceituando a agricultura familiar e demonstrando o grande papel desta atividade no crescimento econômico sustentável, permitindo com que os recursos naturais, tão escassos, sejam protegidos conforme reza a Constituição Federal. A hipótese de pesquisa é de que as técnicas adotadas pela agricultura familiar concretizam a proteção ambiental. Trata-se de pesquisa exploratória e bibliográfica com consulta à doutrina especializada. O método utilizado é dedutivo, uma vez que já se parte da premissa da importância da agricultura familiar para região. Conclui-se que a hipótese foi confirmada visto que a agricultura familiar oferece a produção de alimentos saudáveis, com técnicas que tendem a preservar a biodiversidade e o meio ambiente, assegurando crescimento econômico sustentável, e que essa atividade tem evidente expansão nos últimos anos, garantindo direitos individuais e difusos, corroborando para um ambiente equilibrado para as gerações futuras conforme reza a Constituição Federal de 1988.

O acesso à justiça como direito fundamental no município de Mafra/SC

Michele Aparecida dos Santos Bueno — 2024-07-08

O presente artigo científico aborda o direito ao acesso à justiça como direito fundamental para pessoas economicamente hipossuficientes no Brasil, portanto, é necessário explanar esse direito como garantia constitucional, através da assistência judiciária gratuita seu desenvolvimento, e os órgãos responsáveis às pessoas economicamente hipossuficientes. Para a melhor compreensão do tema, num primeiro momento como base no método dedutivo através da pesquisa bibliográfica na doutrina, e legislação pertinente. No segundo momento, através do método de pesquisa de campo/documental com característica quantitativa nos órgãos responsáveis que oportunizam a população de Mafra/SC o acesso à justiça.

Holding: um planejamento patrimonial e sucessório

Rodrigo de Lima Luiz — 2024-07-08

A complexidade da relação das empresas com a regulamentação civil, tributária e comercial, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro nasce da busca, no meio empresarial, de soluções para adequar diferentes cenários de negócios a necessidades e situações específicas de cada empresa. Dentro deste ambiente, entidades especializadas para a proteção dos bens patrimoniais do empreendimento, dentre outras soluções financeiras destacam a sua importância. Essas entidades são denominadas de Holdings, que objetivam orientar e proporcionar o melhor destino do patrimônio dos empresários e seus empreendimentos, de maneira que um plano patrimonial e de sucessão organizado garanta a confiabilidade administrativa, jurídica e tributária, sem interferir na continuidade do negócio e consequentemente garanta a plena realização dos direitos de seus herdeiros. Questiona-se a importância da holding no ordenamento jurídico brasileiro, em especial Realizou-se uma análise histórica do surgimento acerca das holdings, em especial no planejamento patrimonial e sucessório. A metodologia adotada é qualitativa e o método de abordagem dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas sobre o tema. Os resultados observados destacam que seguindo uma estrutura consolidada, é possível adaptar holdings posicionadas em diferentes trâmites legais e jurídicos em situações benéficas tanto para os herdeiros quanto para as partes interessadas envolvidas em sua operação.

Refugiado: uma análise sobre a condição de refugiado no Brasil e no mundo

Maria Eduarda Dittrich — 2024-07-08

O presente artigo analisa o conceito e a condição de refugiado na contemporaneidade, bem como as dificuldades encontradas em face às barreiras jurídicas, políticas, sociais e policiais instituídas pelos Estados. A reflexão sobre esta temática é de suma importância, ante a imperiosa necessidade de maior proteção aos expatriados, em conformidade com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Isto porque, em tal injunção resta expressa a obrigação de assegurar a todo ser humano, vítima de perseguição, conflito ou guerra, o direito de receber proteção internacional em outro país. Igualmente, o presente artigo faz menção às dificuldades enfrentadas pelos refugiados que na maioria das vezes são forçados a deixar seus países de origem devido às hostilidades ou em razão de perseguições decorrentes de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

Entidade de catadores no município de Joinville-SC: um estudo de estudo de caso sobre gestão de resíduos e promoção da dignidade

Ana Paula Oleskovicz — 2024-07-08

Busca analisar o protagonismo dos catadores de materiais recicláveis dentro da cadeia da reciclagem, com especial atuação nos processos de coleta seletiva e logística reversa. Tem enfoque na associação de catadores de Joinville, e explora a realidade da entidade e dos trabalhadores como resultado de um estudo realizado ao longo de três anos e meio. Na primeira parte do trabalho, examina a PNRS e outros dispositivos legais. Em seguida, aborda a governança ESG, e a relação entre o setor empresarial com as entidades. Por fim, traz o estudo de campo junto à associação de catadores em Joinville, sua parceria com o Programa Ecogesto, e todos os avanços observados desde 2017 até o final de 2022. Ao final, conclui sobre o protagonismo dos catadores e a necessidade de se valorizar sua mão-de-obra, para a estruturação dos coletivos e promoção da dignidade dos trabalhadores. Para tanto, em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa, qualitativa quanto a análise da entidade e quantitativa em relação aos dados obtidos, ancora-se principalmente no estudo de caso da entidade joinvilense, enquanto técnica de pesquisa, e se baseia nos procedimentos exploratório e descritivo, empreendendo uma abordagem indutiva em relação à investigação da entidade e da legislação, e dedutiva quanto à leitura da realidade.

O abandono afetivo inverso e a (im)possibilidade de deserdação do filho que abandona

Gilmar José Alves Machado — 2024-07-08

O ordenamento jurídico brasileiro garante por intermédio do direito sucessório previsto no Código Civil, que os filhos são herdeiros legítimos do falecido e através dos institutos da deserdação e indignidade, existem práticas que fazem com que o herdeiro não tenha direito ao quinhão hereditário. Nesse sentido, aborda-se sobre a possibilidade de deserdação do filho que abandona afetivamente o pai ainda vivo. O objetivo do presente artigo é analisar a proteção à pessoa idosa no Brasil, as consequências do abandono afetivo e a possibilidade de deserdação daquele que abandona. A metodologia é qualitativa e possui método de abordagem dedutivo, com pesquisas realizadas em obras literárias e artigos científicos. Conclui-se que o maior obstáculo para o abandono afetivo inverso ser causa de deserdação é o fato do rol do artigo 1.814 do Código Civil ser taxativo, não podendo os tribunais brasileiros interpretarem de forma diversa. Assim, observa-se que o melhor caminho para que essa prática seja causa de deserdação dos herdeiros que a pratiquem é a inclusão no rol taxativo do artigo supracitado. Entende-se que o Projeto de Lei n. 3145/15 é a melhor forma de garantir que os herdeiros, em vida, tão pouco se preocuparam com o falecido, venham a possuir seus bens materiais por força da sucessão.

Exigibilidade da atividade jurídica para a magistratura e o ministério público: pressupostos legais para ingresso

César Dias da Cruz e Silva — 2024-07-08

O presente artigo tem a finalidade de explicitar as exigências constitucionais e legais para ingresso nas carreiras de juiz de direito e de promotor do Ministério Público, ambas em sentido amplo, com enfoque para a exigibilidade da atividade jurídica. Para tanto, foi feita uma análise da Teoria da Tripartição de Poderes, proposta pelo filósofo iluminista francês Montesquieu, passando pela Emenda Constitucional 45/2004 e demais diplomas reinterpretados e alterados pela aludida emenda, abordando, enfim, as exigências propriamente ditas para que se concretize a investidura nas funções públicas acima citadas. Em seguida, há uma abordagem crítica sob o prisma filosófico, mais precisamente da óptica platônica, que visa comparar o Poder Judiciário com os Poderes Executivo e Legislativo quanto ao critério no nível de exigência cognitiva para que possa vir a se tornar um membro destes dois últimos Poderes. A tese utilizada para fazer tal comparação foi a alegoria do navio, presente no Livro VI na obra “A República”, do filósofo grego Platão.

As implicações socioambientais relacionadas a comercialização do crédito de carbono

Vanessa Eliza Bauer — 2024-07-08

O presente artigo busca compreender o contexto histórico e a aplicação do comércio de Carbono ao longo dos anos, desde sua previsão instituída por intermédio do Protocolo de Kyoto. Dessa forma, objetiva-se analisar as implicações ambientais e sociais trazidas com a implementação deste comércio, em um cenário de necessidade de mudanças e soluções, perante o aumento no aquecimento global. Além disso, questiona-se a aplicabilidade do Crédito de Carbono no que concerne aos resultados práticos para a diminuição da emissão de gases causadores do efeito estufa, em especial, o Dióxido de Carbono. Utiliza-se a metodologia qualitativa e o método de abordagem dedutivo, através de uma análise doutrinária e documental, bem como pesquisas bibliográficas, especialmente relacionadas às áreas do Direito Ambiental e afins. Destarte, como conclusão do contexto apresentado, destaca-se a necessidade de regulamentação nacional sobre o tema, bem como, a urgência na implementação de projetos que diminuam a emissão do gás carbônico, em ações conjuntas no âmbito internacional.

Conciliação e mediação judicial no direito de família, com uma analise documental na vara da família e sucessões de Rio Negro – PR

João Tobias de Moraes — 2024-07-08

O presente artigo tem o objetivo de investigar qual a efetividade da conciliação e da mediação judicial nos conflitos familiares no sistema jurídico brasileiro, bem como analisar as consequências da introdução da Conciliação e da Mediação no sistema de justiça brasileira. Para alcançar o objetivo desejado, o trabalho parte do conceito de conflitos familiares, meios para resolução de conflitos, uma análise de conciliação e mediação nos conflitos familiares, através de pesquisa bibliográfica baseada no método dedutivo, com base em legislação pertinente e doutrina. Para fundamentar a pesquisa teórica, o presente estudo realizou uma pesquisa de campo/documental, atendendo aos princípios da pesquisa científica, através do método indutivo, exploratório e quantitativo, sobre resolução de conflitos com os instrumentos de conciliação e mediação na Vara da Família e Sucessões no município de Rio Negro/PR. A partir desta análise, constatou-se que a utilização da técnica de conciliação e mediação judicial nos conflitos familiares no sistema jurídico brasileiro, vem contribuindo na diminuição das batalhas jurídicas, no desgaste psicológico que este tipo de processo provoca, o que demonstra que a solução das lides na Comarca de Rio Negro é significativa e cresce gradativamente durante o período pesquisado.

Usucapião de herança em face do exercício da posse exclusiva sobre a área

Taiane de Sousa Estefani — 2024-07-08

O presente artigo intitulado “Usucapião de herança em face do exercício da posse exclusiva sobre a área” tem como objetivo analisar a possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança, onde um dentre os herdeiros passa a exercer posse excludente sobre o bem usucapiendo dos demais, cessando a composse. A usucapião é um modo de aquisição de propriedade, a qual consiste na forma no exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com intenção de dono, durante o tempo necessário, previsto em lei. Igualmente, tem-se a sucessão como forma de aquisição da propriedade. Na sucessão hereditária, em especial, a palavra é empregada em sentido estrito, para especificar aquela sucessão que advém em ocorrência da morte de alguém. Dessa forma, a aquisição da posse sobre o bem usucapiendo pode se verificar na hipótese de sucessão hereditária legítima devido ao princípio de Saisine. Com a abertura da sucessão todos os herdeiros serão possuidores dos bens do espólio simultaneamente. O método utilizado no presente projeto para análise do tema é o dedutivo, o qual parte do entendimento geral do assunto até que seja possível explanar as questões particulares do tema, baseando-se em legislação pertinente, doutrina, artigos científicos relevantes e jurisprudência que tratam sobre o assunto. Os estudos bibliográficos e jurídicos permeados nesta monografia demonstram que, a despeito da omissão da legislação pátria em mencionar a previsibilidade jurídica, os tribunais entendem que os herdeiros podem sim usucapir os bens deixados pelo de cujus.

Critérios para aplicação das medidas de segurança ao portador de doença mental, ante uma óptica jurídica peculiar

Graziele da Silva Vozniak — 2024-07-05

O presente artigo objetiva analisar a problemática da punição legal e adequada para casos de agentes acometidos por doença mental, em seus variados graus, de forma individual a cada caso complexo, visando a seguridade social. A metodologia adotada na presente pesquisa é qualitativa e o método de abordagem é dedutivo apenso a revisão bibliográfica, tendo em vista as formas de doenças mentais mais comuns (esquizofrenia, psicopatia, retardo mental e fanatismo) e a imputabilidade ou medida de segurança correspondente. Explora-se a definição dos mencionados transtornos, a fim de exemplificar quais decisões judiciais são atribuídas a diferentes quadros. Ressalta-se que a discussão acerca da demarcação de limites no que compete à imputabilidade de crimes por parte de portadores de doenças mentais requer um olhar amplo e uma revisão criteriosa a nível interdisciplinar, sobretudo no que tange ao papel da psiquiatria forense. Conclui-se, através deste estudo que as áreas do Direito brasileiro, como direito penal e a psicologia e psiquiatria são primordiais para designar as medidas de segurança, evidenciando a atenção aos tratamentos alternativos, capazes de sanar as demandas mais básicas que podem evitar quadros avançados, contribuindo assim para desenvoltura da lide no âmbito social e jurídico.

A concessão de auxílio por incapacidade temporária e o conflito entre os laudos médicos

Toniel Grein — 2024-07-05

O presente artigo “A concessão de auxílio por incapacidade temporária e o conflito entre os laudos médicos” está relacionado à declaração de aptidão do trabalhador, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalhador que estava em pleno gozo de auxilio por incapacidade temporária, e que não possui condição de retornar as atividades laborativas junto ao empregador, mesmo que haja readaptação. O método utilizado é o dedutivo e decorre de pesquisa descritiva, exploratória e revisão bibliográfica em doutrinas voltadas ao Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Constitucional. Assim é possível perceber a situação comumente conhecida como Limbo Previdenciário Trabalhista e nota-se que apesar de ser muito presenciado na vida dos trabalhadores de todo o Brasil, carece ainda de legislação especifica, pois acaba por deixar o trabalhador, empresa e Previdência Social, sem meios de solucionar essa questão. Posto isso, somente existe duas hipóteses para o trabalhador, qual seja o recurso administrativo e o processo judicial, mas como ambos tem uma longa espera o trabalhador acaba passando por estado de miserabilidade, o que reforça a importância da regulamentação da situação posta, visto que os direitos fundamentais encontram-se em xeque.

Do namoro qualificado à união estável: objetivo de constituir família como determinante

Keli Aparecida da Silveira — 2024-07-05

O presente artigo tem como objetivo demonstrar, por meio da análise de algumas decisões jurisprudenciais de alguns estados, em especial, os Tribunais de Justiça dos estados do Amapá, Maranhão e Paraná, entre 2013 e 2019, no que tange as limitações do legislador em distinguir, o namoro qualificado da união estável, sendo que no período estudado o fator preponderante reside no fato de as jurisprudências selecionadas, todas abordam o requisito essencial “objetivo de constituir família”, a fim de demonstrar que este requisito é ou não fundamental para diferenciar o namoro estável e o namoro qualificado. Desta forma, a problemática apresentada é: Quais os limites que distinguem a união estável do namoro qualificado levando em consideração as decisões jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça dos estados do Amapá, Maranhão e Paraná, entre os anos de 2013 e 2019? Para isso, far-se-á necessário trazer à baila conceitos, concepções e discussões doutrinárias acerca da união estável e do namoro qualificado, a fim de distinguir os dois institutos. Em relação aos procedimentos metodológicos, caracteriza-se por uma pesquisa qualitativa, cujo método é bibliográfico e documental, com a leitura, análise de jurisprudência e consulta bibliográfica.

Os desafios da nova modalidade de licitações na Lei n. 14.133/2021 e suas características jurídicas

Eliana Marcia Aparecida Paulista Schimdt — 2024-07-05

A Nova Lei de Licitações buscou realizar avanços legais na Administração Pública, vindo a eliminar os retrocessos relacionados à legislação revogada. Com o surgimento da Nova Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a mesma buscou como objetivo realizar a regulamentação dos preceitos indicados no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal de 1988 (CF), que busca indicar as normais gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública, obedecendo ainda, o art. 37 da CF. nesse sentido, a questão problema trazida para o campo da discussão, foi compreendida da seguinte forma: “Logo, diante da dinamicidade existente na realização de licitações na Administração Pública, como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, vem se comportando diante dos novos contratos realizados”? O objetivo geral do estudo foi demonstrar os desafios da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 e suas características jurídicas na atual conjuntura da Administração Pública brasileira. Os procedimentos metodológicos foram constituídos pela pesquisa bibliográfica. Os resultados encontrados buscaram demonstrar como a Nova Lei de Licitações buscou dar maior eficácia e efetividade as licitações públicas. Conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 veio a instituir uma ampliação dos seus objetivos licitatórios, bem como, garantir tratamento isonômico, justa competição, evitar superfaturamento nos contratos, incentivando a inovação.

A mediação na resolução de conflitos no direito do consumidor no atual ordenamento jurídico brasileiro

Elisabete da Rocha — 2024-07-05

A mediação na resolução de conflitos no direito do consumidor busca realizar com rapidez e sem ônus, a oportunidade de uma solução que venha a desafogar o Poder Judiciário, observando a situação problema dentro das relações de consumo existentes entre o consumidor e o fornecedor, com a intenção de proporcionar satisfação para ambas as partes. A mediação busca a resolução satisfatória para as partes envolvidas procurando compreender qual caminho melhor percorrer para uma resolução equilibrada para ambos. Focando em permitir uma maior compreensão do estudo proposto, o objetivo geral foi apresentar a mediação como forma de resolução de conflitos no Direito do Consumidor. Como objetivos específicos tem-se as seguintes propostas: a) dissertar sobre os principais conceitos do direito a proteção do consumidor no Brasil e suas relações constitucionais; b) apresentar os aspectos práticos da defesa ou proteção do consumidor; c) retratar a mediação como forma de promover a resolução de conflitos no direito do consumidor. Os procedimentos metodológicos foram compreendidos pela pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Conclui-se que a mediação diante da resolução de conflitos no Direito do Consumidor, acaba se caracterizando como instrumento que vem a auxiliar o consumidor e o fornecedor no estabelecimento de propostas de resolução onde exista um desequilíbrio para ambas as partes.

O benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e a duração razoável do processo

Ana Cláudia de Souza — 2024-07-05

O objetivo geral do estudo foi apresentar os aspectos legais do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e sob a perspectiva e a duração razoável do processo. Compreende-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é caracterizado por se tratar de um benefício assistencial prestado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), tendo sua previsão através da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que visa garantir um salário mínimo mensal para o idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência de qualquer idade. Metodologicamente, o estudo foi constituído pela pesquisa bibliográfica, que proporcionou uma análise das principais teorias da temática estudada, juntamente com a metodologia de abordagem compreendida pelo método dedutivo. Conclui-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que após estudar os meandros jurídicos desse benefício, para maior transparência e celeridade de sua concessão, o mesmo é gerido com extrema responsabilidade quanto a implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento, bem como, de uma avaliação periódica para com aqueles que já são beneficiários juntamente para novos pedidos do benefício.

Família multiespécie: a possibilidade de guarda compartilhada de animais de estimação

Cauana Maira de Morais — 2024-07-05

O presente artigo tem por objetivo trazer o conceito de família, logo em seguida a evolução e as novas formas de família que são aceitas na sociedade atual, como é o caso da família multiespécie. Sendo assim, o laço de afetividade criado entre os familiares e os animais, tornou- se muito comum nos dias de hoje. Neste contexto, surge a curiosidade sobre a possibilidade de guarda compartilhada dos animais de estimação. É necessário entender o conceito de família na atualidade e sua evolução para que possamos ter uma ideia do que está acontecendo, visto que a família passou por transformações no decorrer dos anos, e por isso atualmente o reconhecimento de família. Por fim, conclui-se que existe a possibilidade da guarda compartilhada de animais de estimação, o que caracteriza o vínculo das famílias, incluindo a afetividade e a proteção aos animais. O objetivo deste estudo é fornecer medidas legais para a necessária e suficiente guarda responsável dos animais de estimação nas relações domésticas. Quanto aos métodos, a pesquisa é realizada com material bibliográfico e artigo científico, por meio de métodos exploratórios e indutivos, valendo-se de legislação, fatos e revisões bibliográficas de autores de obras sobre o tema pertinentes às questões levantadas.

A incidência da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal após o julgado RESP n. 1.340.553/RS

Rafaela de Souza Uhlmann — 2024-07-05

O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal gera muitas dúvidas acerca do início da fluência do prazo. Um dos principais impasses é a interpretação e a aplicabilidade do art. 40, da Lei nº 6830/80. Sendo assim, o presente artigo tem por objeto contextualizar e conceituar a ação de execução fiscal, definindo as formas de constituição do crédito tributário e o ajuizamento do processo, bem como a problemática da aplicabilidade do artigo supracitado e as consequências causadas pela inércia da Fazenda Pública. A partir dessa análise, o estudo direciona para o exame do Julgado do STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, que através da fixação de algumas teses modificou a interpretação e aplicação do art. 40, §§ da Lei nº 6830/1980, em especial o marco inicial para contagem do prazo prescricional, com a necessidade de pôr fim às execuções fiscais nas quais não fosse localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, com o objetivo de demonstrar mais segurança jurídica, antes não existentes, bem como a efetivação dos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Foi utilizado o método dedutivo e pesquisas bibliográficas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

As implicações socioambientais da mercantilização dos bens naturais à sociedade humana

Ana Vitoria Marciano Valerio — 2024-07-04

Este artigo tem como propósito aprofundar a compreensão das implicações socioambientais da mercantilização dos recursos naturais à sociedade humana. A pesquisa acadêmica teve os seguintes objetivos específicos: identificar a evolução das leis ambientais brasileiras desde o período colonial, investigar a tríade relação entre economia, direito e meio ambiente, e, por fim, compreender e avaliar as implicações da mercantilização dos recursos naturais para a sociedade humana. Metodologicamente, a pesquisa foi realizada a partir de fontes bibliográficas que culminaram na conexão entre as premissas socioambientais e o modo de produção e de consumo atual, que resulta no uso inapropriado dos recursos naturais sob o pretexto do crescimento econômico. Além disso, o método usado para a realização desta pesquisa foi o dedutivo.

Sharenting como possível prática violadora de direitos

Tauane Bevilaqua — 2024-07-04

O artigo trata do recente fenômeno produzido pela era digital denominado sharenting, compreendido como a exposição exagerada de crianças e adolescentes em redes sociais feitas por seus pais ou responsáveis. Ante à ausência de legislação específica sobre o assunto, a investigação parte de elementos da dogmática constitucional e civil, para perquirir se a prática configura violação de direitos, como os direitos da personalidade, mais especificamente os direitos de imagem, intimidade e privacidade. Ainda que o exercício da liberdade de expressão permita aos pais o compartilhamento da vivência e do desenvolvimento de seus filhos, a exposição exagerada parece indicar abuso desse direito. Aos pais cabe exercer o poder familiar de modo a não violar direitos de seus filhos, levando-se em conta, sobretudo, que crianças e adolescentes são indivíduos vulneráveis e a quem o ordenamento jurídico brasileiro confere proteção diferenciada. Utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e teórica, por meio da qual trouxeram-se diversas opiniões sobre o assunto em questão, foi possível concluir que não é qualquer prática de compartilhamento de informações das crianças e adolescentes nas redes sociais, por seus pais ou responsáveis, que configura o fenômeno do sharenting, mas sim, quando essa prática gera situações vexatórias para os infantes, atingindo o plano dos direitos da personalidade dessas pessoas em desenvolvimento.

O reconhecimento de pessoas e a seletividade do sistema penal

João Henrique Ribeiro Detoni — 2024-07-04

Considerando o artigo 226 do Código de Processo Penal, o presente artigo questiona a credibilidade do reconhecimento de pessoas efetuado através de fotografias no Brasil, realiza-se uma análise deste procedimento tendo em vista diversos casos onde foram observadas distorções ou influencias equivocadas, seja pela ilusão das falsas memórias ou pela seletividade punitiva implantada em meio a sociedade. Além disso, busca mostrar possíveis caminhos que possam melhorar este importante método jurisdicional, como a decisão proferida pelo Ministro Rogerio Luiz Schietti do STJ, a qual abriu precedente para mudanças do tema. Procedimentos que até então não eram seguidos passaram a ter status de indispensáveis. Objetiva-se demonstrar a relevância desta temática e os riscos de concretização de injustiças, o que podem vir a gerar graves consequências, como o encarceramento de inocentes.

A proteção do meio ambiente e o diagnóstico socioambiental como ferramenta para regularização de áreas urbanas consolidadas

Claudio Richard Gertler — 2024-07-03

Com este trabalho o objetivo é compreender como o diagnóstico socioambiental pode servir de mecanismo para promoção do direito à moradia digna. Busca-se pesquisar sobre a regularização, a partir do diagnóstico socioambiental e da competência legislativa municipal, de áreas urbanas já consolidadas que desrespeitam a distância mínima no entorno dos cursos d’água. A moradia digna é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, e acaba entrando em rota de colisão com a proteção ao meio ambiente, também princípio constitucional. A partir da ponderação, busca-se garantir a moradia digna com a mínima lesão ao meio ambiente. A área de abrangência da pesquisa foi o Município de Rio Negrinho, que iniciou seu diagnóstico socioambiental em 2018 e que está em fase de conclusão. A abordagem é qualitativa, com método dedutivo, tendo a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e entrevistas como principais ferramentas. Os resultados apontam que, muito embora o diagnóstico ainda esteja em andamento, as etapas concluídas sinalizam diversas áreas passiveis de regularização.

Limites da coisa julgada em matéria tributária

Rafaela Witt Bendlin — 2024-07-01

O presente estudo busca identificar os limites da coisa julgada em matéria tributária e se esses limites devem ser relativizados, considerando as mudanças ocorridas após a formação da coisa julgada material e no contexto da segurança jurídica. O silogismo se concentra no fato de que há situações nas quais estes limites serão relativizados, como no caso de mudanças legislativas que modifiquem situação anterior estabelecida entre as partes, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou que mudanças que possibilitem o uso da ação rescisória. Se estas mudanças atingirem contribuintes sem decisão anterior sobre o fato, a via adequada, seja declaratório ou condenatório, é o procedimento comum, mas caso já tenha coisa julgada, pode ser necessário recorrer novamente ao Poder Judiciário da forma pertinente ao caso. A presente pesquisa classifica-se como exploratória, bibliográfica e qualitativa. A conclusão alcançada foi de que os limites da coisa julgada em matéria tributária devem ser relativizados quando há novo cenário jurídico acerca de determinada relação tributária, de forma que o contribuinte, tendo decisão anterior entre as partes ou não, não saia prejudicado, pois não é plausível que o contribuinte arque com impostos que não são devidos.

Evolução das teorias da posse e seu reconhecimento como instituto autônomo

Eva Marcela Brantl — 2024-07-01

Os temas posse e propriedade acompanham o homem desde que este começou a estreitar suas relações com as coisas disponíveis no mundo que fossem úteis ao seu proveito, e nesta trajetória inúmeras discussões se instalaram desde a esfera teórica do pensamento, da conceituação, à fática com reflexos concretos na economia e principalmente na área social. Como problema de pesquisa, destaca-se o seguinte questionamento: De que forma ocorreu a evolução do conceito posse até seu reconhecimento como instituto autônomo da propriedade? Para tanto, o objetivo geral é analisar a trajetória evolutiva das teorias sobre a posse, tendo como premissa originária o fortalecimento da relação desta com o elemento função social chegando ao ponto do reconhecimento da posse como instituto autônomo. Sendo delineados os seguintes objetivos específicos: traçar um breve histórico do surgimento e reconhecimento da posse no Direito; mostrar a evolução conceitual da posse dentro do desenvolvimento teórico; apresentar o crescimento da influência do elemento função social no instituto da posse do contexto histórico até o seu reconhecimento como instituto autônomo. No que tange ao tipo de pesquisa tem-se que a presente é estudo de abordagem qualitativa, de natureza básica, de procedimentos bibliográficos e de objetivo exploratório. Como o direito vem a reboque da sociedade, o direito de propriedade passou de direito absoluto a direito relativizado pelo critério do exercício da função social dos bens em detrimento aos interesses puramente individuais com a Instituição do Estado Social de Direito, nessa toada ganha força e reconhecimento a posse, pois representa o exercício do suprimento de necessidades humanas básicas, da efetivação da cidadania e por conseguinte da dignidade humana. Portanto, a teoria que substancia a proteção jurídica da posse encontra-se em transição, da teoria objetiva para a teoria sociológica da posse, reconhecendo este fortalecimento da posse, inclusive constitucionalmente.

Direito ao esquecimento: o processo de reinserção social dos egressos do sistema penitenciário brasileiro frente a liberdade de informação e expressão

Amanda Jaqueline de Andrade Baumgartner — 2024-07-01

Os direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, os quais abrangem a livre manifestação do pensamento, também as narrativas sobre o passado, são imprescindíveis para o fomento do conhecimento e da história. O direito ao esquecimento, tema ainda recente no debate jurídico, se lança como instrumento de proteção dos direitos de personalidade. A partir disso, o presente estudo possui como objetivo principal uma análise do papel da mídia na contemporaneidade quanto a disseminação do estigma dos egressos do sistema penitenciário brasileiro, dificultando a integração e reabilitação destes à vida social. Diante disso, surge a problemática do tema: o direito ao esquecimento pode ser utilizado sem violar os direitos de liberdade de expressão e informação? Através de fontes bibliográficas, direcionou as conclusões aqui apresentadas, invocando o método dedutivo. Na primeira seção deste trabalho, houve a explanação dos fundamentos históricos para o reconhecimento do direito ao esquecimento. Na seção dois, houve a conceituação do direito ao esquecimento. Na seção três, houve a análise do direito ao esquecimento sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade. Na seção quatro, houve a explanação da exclusão social e do estigma etiquetados nos sujeitos oriundos do sistema penitenciário brasileiro. Na seção cinco, demonstrou-se como a mídia influência na construção da opinião pública sobre os ex-presidiários. Por fim, para a atual antinomia jurídica, fora apresentada a técnica de ponderação de princípios e direitos, argumentando que a ponderação em tais termos se aplica às incoerências de normas vagas.

Compliance: uma ferramenta importante para o desenvolvimento empresarial

Wagner Kitzberger — 2024-07-01

O presente artigo científico versou sobre o compliance. Tal instituto, aplicado ao âmbito empresarial, assume por definição a ideia de buscar compatibilidade com as regras internas de uma empresa, os procedimentos éticos e as normas jurídicas vigentes. Em outras palavras, procura-se criar um sistema de controle interno na entidade, objetivando manter o seu correto funcionamento. Além disso, é imposto ao meio empresarial o dever de apurar condutas ilícitas que violam normas legais, adotando-se formas de corrigir irregularidades e entregar os resultados das investigações internas às autoridades, se for o caso. No Brasil, recorrentes escândalos de corrupção resultaram em uma maior preocupação com mecanismos protetivos, enxergando-se com mais nitidez a necessidade de se implementar políticas e procedimentos que assistam a padrões éticos. Nesse sentido, surgiu a Lei n. 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção, que priorizou as boas condutas na atividade empresarial. A metodologia aplicada é a qualitativa, com observância do método indutivo, sendo a pesquisa fundamentada em disposições legais e doutrinárias. Para explicar essas circunstâncias, ao longo de três capítulos foram expostos os benefícios de um programa de compliance, bem como as práticas administrativas resultantes dele, que asseguram à entidade empresarial o cumprimento da legislação a que está submetida, vide a gestão de riscos. Por fim, conclui-se pela necessidade de existir um código de conduta na empresa, norteado por princípios e políticas éticas.

A preservação da Mata Atlântica e o direito à propriedade

Pávola Marcela Martins Rodrigues — 2024-06-24

Com este trabalho o objetivo é pesquisar sobre as limitações às propriedades a partir da proteção da Mata Atlântica. A discussão sobre a proteção deste bioma tem sido obrigatória na agenda ambiental brasileira, sendo que a Lei 11.428 de 2006 instituiu o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. Diversos Municípios passaram a criar seus planos, a exemplo de Rio Negrinho, em Santa Catarina, que será nosso recorte da pesquisa. Mas a partir deste plano, o Município cria limitações ao uso da propriedade privada, sendo que nem sempre ocorre a indenização devida. Neste ponto a relevância do trabalho, que procura analisar a colisão entre os princípios da proteção ambiental e direito à propriedade. A abordagem do trabalho é qualitativa, com método dedutivo, tendo a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental como principais ferramentas. Embora o Plano ainda esteja em andamento, os resultados apontam que não há mecanismo de compensação financeira pela limitação administrativa.

A aplicação da justiça restaurativa nos casos de conflitos familiares

Alessandra Figura — 2024-06-24

As demandas do sistema judiciário são inúmeras e significativas, dentre essas demandas são encontrados diversos formatos de conflitos, podendo ir desde a esfera trabalhista até a familiar. Na atualidade é possível observar a possibilidade da mediação familiar nos conflitos de família como uma prática da justiça restaurativa. O problema norteador do trabalho: qual aplicação da justiça restaurativa nos conflitos familiares, em especial a técnica da constelação familiar? O objetivo desse trabalho é pesquisar se existem estudos sobre a justiça restaurativa no âmbito dos conflitos familiares, em especial a técnica da constelação familiar. A metologia será de revisão bibliográfica em livros, artigos e períodicos já publicados que dissertem sobre a alienação parental, constelação familiar e métodos de autocomposição. Os resultados encontrados salientam que em casos onde as partes apresentam grande dificuldade em chegar à um acordo mútuo, pode ser sugerido a aplicação da constelação familiar. As considerações finais mostram que ainda há a necessidade de investigação sobre quantas comarcas já utilizam do método da constelação familiar.

O fenômeno do sharenting e a proteção de dados da criança e do adolescente

Luiz Ricardo Krauss Selenko — 2024-06-24

O presente artigo tem como objetivo discorrer a respeito da proteção das Crianças dos Adolescentes em face à Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente, pontuando as responsabilidades civis pela prática de Sharenting e o abuso parental. A prática excessiva e o exagero no compartilhamento de ações privadas das crianças pode impor consequências aos responsáveis legais. Decorre que a partir desta prática todos os dados ali expostos ficarão gravados para sempre na rede de computadores, podendo essas informações causarem impactos futuros e certo constrangimento para os futuros jovens e adultos, perante as imagens compartilhadas ou comentários realizados. O método de pesquisa utilizado no presente trabalho caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica. Quanto à abordagem do problema a tipologia foi à qualitativa, a pesquisa do tipo descritiva e quanto aos objetivos a pesquisa classifica-se como explicativa A metodologia empregada foi o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, a partir da consulta de artigos, legislação.

A aplicação do instituto da responsabilidade civil pelo abandono afetivo paterno-filial

Mirela Sudoski Ruchert — 2024-06-21

De acordo com a Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos até que completem a maioridade. No entanto, muitos genitores, em que pese promovam o sustento, abandonam os filhos afetivamente. Notadamente o abandono moral provoca sequelas psicológicas na criança ou adolescente, o que refletirá na vida adulta do indivíduo, não obstante, tal abandono viola valores protegidos constitucionalmente. Nesse sentido, o presente estudo pretende discutir sobre a possibilidade de reparação material nos casos de abandono afetivo paterno-filial. Para tanto, inicia-se a pesquisa analisando o afeto e o cuidado como valores protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Após, explicitar-se-á em que consiste o instituto da responsabilidade civil e sua relação com o Direito de Família e as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assunto. A metodologia empregada foi o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, a partir da consulta de artigos, legislação e jurisprudência.

A liberdade de expressão e os seus limites perante a liberdade religiosa

Erick Lins Schneider — 2024-06-21

O Brasil é um Estado Democrático de Direito e um Estado Laico, com apoio ao exercício de inúmeras liberdades, inclusive a liberdade de expressão e a liberdade religiosa, temas que no cotidiano acabam por se confrontar e, com isso, trazem a necessidade de digressões. Nesta perspectiva, objetiva-se com o presente trabalho demonstrar as limitações existentes da liberdade de expressão em relação à liberdade religiosa, bem como explicar a necessidade de contenção da liberdade de expressão para não se tornar um “super-direito”. Mais precisamente, o presente estudo buscará estudar a interação entre o exercício da liberdade de expressão em confronto à liberdade religiosa, e como ambas são vistas em um campo jurídico-social. Para tanto, o trabalho avalia inicialmente a perspectiva de tais direitos sob o prisma jurídico e analisa as proteções legais em normas locais e internacionais ao direito fundamental e humano à liberdade religiosa. Após, examina as liberdades em discussão, e, por fim, demonstra os principais limites civis e criminais da liberdade de expressão, expondo suas consequências jurídicas decorrentes do excesso decorrente de seu exercício. Quanto ao método e metodologia, a presente pesquisa observa o método dedutivo, como metodologia de abordagem e bibliográfica quanto ao seu procedimento técnico.

Responsabilidade civil por erro médico de diagnóstico

Pedro Victor Veiga — 2024-06-21

O presente artigo “Responsabilidade civil por erro médico de diagnóstico”, tem como objetivo analisar dentro do ordenamento jurídico civil o dever de responsabilizar o médico por erro de diagnóstico, visto que aos olhos da justiça a relação médico-paciente passou a ser vista como relação de consumo. Para tanto, o estudo parte do método de abordagem dedutivo, através de pesquisa qualitativa, com a intenção de trabalhar características e ideias relacionadas à temática, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, alicerce teórico sobre o tema em apresso. Ainda, o presente estudo tratará da responsabilidade subjetiva e como ela se adequa as ações de responsabilidade médica, a qual tem como exigência a prova da culpa juntamente com seus elementares, negligência imprudência e imperícia. Seus requisitos como a culpa, ação do indivíduo que dá causa ao dano, dano, prejuízo causado por ação ou omissão e nexo causal, o liame entre dano e culpa, e quando a responsabilização civil do médico referente ao erro médico, mais especificamente sobre o erro de diagnóstico, considerado o mau resultado de uma ação ou omissão. A preocupação do Poder Judiciário na buscar da resolução em ações de erro médico no diagnóstico, sempre como base em perícia especializada para que não se cometa equívocos, pois deixar de responsabilizar um médico, quando comprovado sua culpa, vai de encontro com os preceitos legais, ou no caso de condenar um profissional que no caso concreto não teve culpa, cometer-se-á injustiça. Logo, para que não haja nenhum equívoco quanto responsabilização do médico deve ser analisado o caso concreto.

A obsolescência programada como prática abusiva nas relações de consumo

Maria Eduarda Lopes Pereira Streck — 2024-06-20

O presente estudo visa abordar a obsolescência programada e seus impactos nas relações de consumo, apontando suas qualificações, origem e os danos decorrentes de tal prática. Constata-se que a evolução da sociedade fez surgir o hiperconsumo, que junto às inovações tecnológicas, contribuíram para uma menor vida útil dos produtos, principalmente quando há a ingerência do fornecedor. O objetivo do presente trabalho é demonstrar como a obsolescência programada é uma prática abusiva frente à relação de consumo, visto a clara vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor. E, portanto, conclui-se a necessidade da interferência estatal para reequilibrar a relação de consumo e obstar que o fornecedor se valha da sua condição e atue de forma arbitrária. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica, com técnica de revisão bibliográfica e jurisprudencial.

Dano moral pela perda do tempo útil nas relações de consumo

Pávola Marcela Martins Rodrigues — 2024-06-20

Este trabalho apresenta a análise do tratamento jurisprudencial em Santa Catarina sobre o fator “tempo” como bem indenizável nas relações de consumo a partir das teorias do desvio produtivo e punitive damages. A teoria do desvio produtivo considera que a completa reparação dos danos morais nesses casos requer o reconhecimento, valoração e a indenização do tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de resolução dos conflitos. Já as punitive damages, ou condenações punitivas, servem como forma de punição ao fornecedor pelo dano causado ao consumidor, não necessariamente a partir do tempo desperdiçado, mas pelo objetivo de fazer cessar os abusos praticados. O principal objetivo com a pesquisa foi analisar as variáveis consideradas para indenização pelo tempo desperdiçado nas relações de consumo. A metodologia do trabalho é predominantemente qualitativa, com abordagem dedutiva, e as principais ferramentas metodológicas foram a pesquisa bibliográfica, a análise de documentos e a análise de discurso. As fontes de pesquisa foram livros, artigos e julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a partir dos filtros “desvio produtivo” e “punitive damages”. Além das divergências na fundamentação das decisões, verificou-se que os critérios considerados na fixação da indenização não são claros, o que prejudica a análise sobre o impacto de cada teoria no montante indenizatório.

O conflito entre normas internacionais e internas no âmbito das indenizações nas relações de consumo decorrentes de transporte aéreo internacional

Bruno Prade Wronski — 2024-06-20

O presente trabalho estuda o conflito existente entre normas indenizatórias aplicáveis em casos de extravio de bagagens de consumidores em viagens aéreas internacionais: as Convenções de Varsóvia e de Montreal ou o Código do Consumidor. Verificou-se que tais normas possuem tratamentos distintos, já que os tratados internacionais limitam a responsabilidade do transportador aéreo, ao passo que o CDC acolhe o princípio da reparabilidade integral, além de outras distinções de ordem prática, como prazo para ação, etc. Diante disso, esta pesquisa foi motivada pela curiosidade encontrar a resposta para a seguinte pergunta central: qual é a atual jurisprudência pacificada sobre as normas à serem utilizadas nos casos de indenizações decorrentes do transporte aéreo internacional, com contratos de consumo firmados no Brasil? O propósito e objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar o conflito normativo pela atual jurisprudência brasileira. A metodologia é de pesquisa qualitativa, de procedimento bibliográfico, cujas informações foram obtidas a partir da literatura jurídica. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que às situações envolvendo extravio de bagagens em viagens aéreas internacionais seriam aplicáveis os Tratados Internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal), que culminam por limitar os valores indenizatórios em prol do transportador aéreo. De outro lado, em relação aos danos morais, viu-se que os Tratados Internacionais não delimitam sobre o assunto, cabendo aplicação do CDC para fins de indenização extrapatrimonial, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Família multiespécie

Rayanne Quinterno dos Santos — 2024-06-20

O presente artigo, visa abordar as modificações sobre o conceito de família presentes na história, bem como os tipos familiares decorrentes destes, tendo como fulcro a afetividade em sua formação. Também contempla em si, as mudanças em torno do Direito Animal, suas concepções doutrinárias e legislativas, principalmente, a visão do animal não humano como ser senciente, e não como mero objeto semovente. A partir do estudo desses dois ramos do Direito, tem por objeto central, entender a Família Multiespécie como tipo familiar a ser reconhecido e legislado pelo ordenamento, tratando e prevendo soluções a situações que possam ocorrer, vislumbrando suas características únicas, da relação afetiva entre diferentes espécies como família. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, pois a partir de estudos e pesquisas realizadas na área do Direito, com doutrinas e jurisprudência conclui-se que o reconhecimento da Família Multiespécie, é fato existente, mas não efetivamente legislado, promovendo dificuldades sociais a quem se enquadra no tipo familiar e não pode recorrer efetivamente a justiça por falta de previsão legal.

Holding familiar e as vantagens de um planejamento sucessório

Paula Pierin da Luz Ferigotti — 2024-06-20

Para proteger o patrimônio e facilitar o planejamento sucessório, uma alternativa para se propor para a hora da sucessão é o modelo de negócio no direito brasileiro que se denomina holding familiar. O presente trabalho tem como escopo verificar a possibilidade de utilização da holding familiar no direito sucessório brasileiro, identificando suas vantagens de uso. O tema justifica-se pelo fato de, além da organização patrimonial, a holding pode ser útil para economizar com impostos. A tributação em cima desse modelo de negócio é diferente das outras empresas. A pesquisa é realizada no âmbito da pesquisa exploratória, temas abordados por meio de processos bibliográficos e documentais, por meio de livros e artigos científicos, bem como o método de abordagem é o dedutivo, vez que se parte da premissa que a utilização da holding familiar é vantojoso no âmbito sucessório. Por resultados, percebe-se que, como forma de minorar eventuais conflitos decorrentes do processo sucessório entre os herdeiros, e designar o gestor da empresa familiar, seja ele um familiar ou um terceiro, a fim de manter a saúde financeira e até a própria sobrevivência da empresa ao longo das gerações, a holding familiar se mostra como um mecanismo ideal e eficiente. Conclui-se que com a abertura da sucessão e a holding familiar contribuem para que o processo de inventário seja feito de forma acessível e rápido, tendo a finalidade de transmitir as quotas aos herdeiros com a morte do “de cujus”, que estão gravadas de usufrutos.

Contrato de namoro

Luan Mateus Elias — 2024-06-20

As instituições familiares são a base de qualquer sociedade e, como qualquer área, com o tempo transformações vão ocorrendo. Nesse contexto, tendo em vista que o conceito de família vem se modificando nos últimos anos, o presente trabalho busca compreender o contrato de namoro, identificando os desafios frente ao direito de família. Assim, o objetivo geral se refere à discussão quanto às implicações jurídicas trazidas pelo contrato de namoro, esclarecendo-se inicialmente o conceito de família na atualidade, bem como a compreensão acerca dos contratos no âmbito do direito de família, para que assim seja realizada uma análise sobre o contrato de namoro sob o viés da justiça brasileira. Este artigo parte do método de abordagem dedutivo, através de pesquisa qualitativa, que busca trabalhar significados, ideias e características relacionados à temática, utilizando-se da modalidade de pesquisa bibliográfica, de modo que se constitua uma base teórica sobre o tema. Desse modo, a base de estudos estruturou-se em artigos, livros e textos científicos publicados. Dessarte, após a análise literária, foi possível perceber que os estudos selecionados demonstraram que o contrato de namoro é um negócio jurídico inválido frente ao ordenamento jurídico brasileiro.

O direito de morrer

Camila Richter Martinazzo — 2024-06-20

Ao abordar o direito de morrer, por intermédio da uma conduta utilizada pela medicina denominada ortotanásia, para alguns pacientes em estado terminal, se é questionado se o procedimento encontra-se respaldado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelos preceitos éticos. Partindo dessa problemática, os estudos avançaram sobre a conduta médica, reconhecendo que o procedimento médico de interromper os tratamentos, muitas vezes invasivos, com o intuito de prolongar a vida, podem ser interrompidos, desde que haja o consentimento do indivíduo e seus familiares nos casos em que aquele se encontra em estado vegetativo, adotando a opção da ortotanásia. Nesta linha, verifica-se que a prática médica da ortotanásia, associada com o consentimento do paciente, leva em consideração a observância da dignidade humana, não infringindo o indivíduo e evitando um sofrimento desnecessário, uma vez que o resultado não reverterá o seu diagnóstico. Constata-se desta forma que o princípio da dignidade humana e preceitos éticos serão observados na prática da ortotanásia, assegurando ao paciente um certo “conforto” na sua fase terminal. O resultado da aplicabilidade do procedimento ortotanásico, pode ser considerado como ético, constitucional e em observância ao ordenamento jurídico brasileiro, vez que atende o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e, consequentemente, a opção pelo direito de morrer. O presente estudo foi desenvolvido por intermédio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrinas, legislação, jurisprudências e resoluções da área médica, com a utilização do método dedutivo.

A (im)possiblidade da prisão preventiva de ofício após o pacote anticrime

Dhiego Luciãn Munhoz — 2024-06-19

A violência doméstica problema que surgiu junto com o desenvolvimento da vida em sociedade, problema de ordem mundial, tendo como vítima a mulher em sua fragilidade, essa violência que passa do físico, e pode ser considerada qualquer conduta que cause o dano a vítima, baseado no gênero. O presente artigo analisa os aspectos da prisão preventiva de ofício do acusado baseando-se na Lei Maria da Penha após o pacote anticrime. Pretendeu descrever a prisão preventiva e suas características; estudar a Lei n. 13.964/2019 e suas alterações sobre a prisão preventiva; bem como trazer considerações sobre a (im) possibilidade da prisão preventiva de ofício segundo a nova legislação. Vale destacar que o pacote anticrime visou a imposição de maior penalidade para os infratores e efetividade no processo penal acusatório com a impossibilidade de prisão preventiva de ofício pelo magistrado.

Esterilização feminina voluntaria e os desafios da livre disposição do próprio corpo impostos Lei 9.263/1996

Nayara Westphal da Rocha — 2024-06-17

O tema do presente estudo é sobre a esterilização voluntária presentes na Lei 9.263 de 1996 e a atual alteração da lei 14.443 de 2022, com requisitos que dificultam a efetivação da escolha, principalmente sob a ótica das mulheres que desejam realizar a esterilização. Os requisitos são os pontos da problemática pois ferem a liberdade da mulher ao decidir sobre a sua vida sexual e como conduzi-la. Analisados os requisitos percebe-se que refletem à construção social patriarcal e religiosa de que a mulher, para além de ser mulher, é também um objeto de reprodução da espécie humana. Observa-se que até a Lei 14443/2022, as restrições à mulher adulta que quisesse esterilizar-se voluntariamente, eram diversas (idade, autorização do cônjuge, número de filhos, entre outros), grande maioria foram suprimidas com a Lei recém-sancionada, permanecendo somente a restrição etária reduzida ou já possuir dois filhos. Para se alcançar o escopo do trabalho, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, tendo em vista que se parte da premissa de que qualquer restrição imposta à esterilização voluntária ofende o direito de livre disposição do próprio corpo. Por fim, conclui-se que as conquistas femininas são lentas, e que ainda existem restrições aos direitos reprodutivos da mulher.

A cultura da sentença

Juliana Vavgenczak — 2024-06-17

O presente trabalho tem por objetivo abordar as dificuldades enfrentadas pela mediação e conciliação âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, tendo em vista uma sociedade habituada a gerir seus conflitos por meio da busca da decisão de um terceiro, o que dificulta a efetivação dos meios de solução de conflitos consensuais. Para tanto, foi utilizado método de abordagem dedutivo, uma vez que se parte da premissa que a cultura à sentença instalada no Brasil prejudica a utilização da mediação e da conciliação. Ainda, objetiva-se analisar a conciliação e mediação e a dificuldade de sua efetivação no âmbito do Poder Judiciário, em que sua grande importância da resolução dos conflitos. Com a presente pesquisa, conclui-se que a mediação e conciliação, apesar dos avanços legislativos, ainda enfrentam obstáculos no sistema do Poder Judiciário Brasileiro, seja pela ausência de estrutura e de pessoal capacitado para realizar as audiências, ou pela falta de conhecimento e de confiança da sociedade nesse método de resolução de conflitos, porque já habituada a buscar a figura do juiz para decidir os conflitos.

Mediação judicial como instrumento de busca pelo acesso à justiça

Gislaine de Lima Martins — 2024-06-17

A presente pesquisa consiste na análise da mediação como instrumento de acesso à justiça, no tratamento dos conflitos inerentes às relações humanas, de forma dialógica, pacífica, através da aplicação de técnicas e da atuação de um terceiro imparcial, mediador. Desta forma, se buscou através de pesquisa bibliográfica, uma análise sobre a importância da mediação como um dos instrumentos possíveis de acesso à justiça, sendo esta valorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Nesse cenário, incorpora-se a mediação, como método alternativo de resolução de conflitos, inserida no princípio constitucional de inafastabilidade do acesso à justiça, sob a ótica de um Estado Democrático de Direito e da efetiva pacificação. Este trabalho, se utilizou do método de abordagem dedutivo, de referência bibliográfica, objetivando traçar um panorama legislativo da mediação judicial e visualizar a aplicabilidade da mediação como meio de acesso à justiça. Ao final, buscou-se analisar a mediação como um caminho de alcance da justiça onde o jurisdicionado tem um papel preponderante no alcance da resolução do conflito.

O idoso e a informatização de sistemas

Nicoli Fernandes Farias — 2024-06-17

O presente artigo tem por objetivo questionar a expansão do sistema previdenciário no que tange ao acesso da população idosa e vulnerável em um contexto de informatização e desenvolvimento de tecnologias em face ao atendimento, informação e requerimento de seus próprios direitos. Evidenciando as dificuldades enfrentadas por esse público e a negligência a eles apresentada com relação à inserção e desenvolvimento de habilidades que permitam a acessibilidade de forma mais viável e prática. Ademais, o trabalho utiliza o método dedutivo, tendo em vista que presume a existência de uma restrição ao acesso dos idosos à Previdência Social, frente à expansão das tecnologias para acesso. Por fim, o resultado demonstra uma problemática a ser superada, a qual em períodos próximos e gerações futuras ainda será dificultosa e inviável, tendo em vista que se constatou uma larga restrição ao acesso principalmente aos idosos e aos hipossuficientes em condição de dependentes da Previdência.

Controle judicial do prazo na medida de infiltração de agentes na investigação de organizações criminosas

Eduarda Iarrocheski Leite — 2024-06-17

A Lei de Organização Criminosa, Lei n.º 12.850/13, prevê uma série de medidas de enfrentamento às organizações criminosas, conceituando aquilo que se entende pelo termo que conta com diversas implicações jurídicas, além de estipular o instrumento da infiltração de agentes como uma dessas medidas. Ao considerar que a lei prevê as diretrizes que autorizam o uso dessa medida, surgiu o questionamento sobre a limitação temporal que a infiltração de agentes possui para além daquilo que consta previsto de forma indefinida na legislação, de modo que é com base nessa indagação que se delimitou o definiu o problema de pesquisa que dessa forma pode ser apontado: existe uma limitação sobre o prazo previsto legalmente para a medida de infiltração de agentes no âmbito das investigações de organizações criminosas? O objetivo da pesquisa foi o de buscar a existência de um prazo máximo de duração da medida, já que a lei prevê a possibilidade de renovações sem limitar algo nesse sentido. A metodologia utilizada foi a exploratória de revisão bibliográfica. A conclusão é no sentido de que o magistrado, quando instado para a renovação da medida anteriormente autorizada, deve pautar seu julgo nos critérios de adequação, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade em uma matriz constitucional de processo penal, deixando assim, ao observar esses critérios principiológicos, de haver qualquer violação contra o devido processo legal substancial.

A natureza jurídica do direito agrário e sua evolução em prol de um status misto da disciplina

Ricardo Ostrovski Stanislavski — 2024-06-14

É evidente a importância da agropecuária para a sociedade, ainda mais em nosso país, no qual a agropecuária representa uma parcela significativa no produto interno bruto (PIB). O Direito Agrário, como matéria autônoma, tem como objetivo regular as atividades ligadas à terra de modo geral, sendo pouco conhecida e pouco aprofundado no mundo jurídico. O presente artigo tem como objetivo promover uma análise acerca da natureza jurídica do Direito Agrário, classicamente matéria jurídica do ramo do Direito Privado, porém com o advento da Constituição deve ser analisado em uma nova vertente. Além disso, o artigo traz um breve histórico, definição importância dos direitos fundamentais para disciplina. A pesquisa é de revisão bibliográfica, baseada na doutrina e legislação pertinentes, e o método utilizado foi hipotético-dedutivo. Pode-se concluir com a pesquisa realizada que a natureza jurídica do direito agrário, por ser uma matéria de grande interesse tanto para o Estado e para sociedade quanto para o indivíduo, se encontra entre o Direito Privado e o Direito Público, ou seja em uma área mista.

Inventário extrajudicial

Fernanda Hellen Deoracki Gusso — 2024-06-14

O tema abordado no presente artigo, refere-se à realização do inventário e partilha extrajudicial, através de escritura pública que surge com a Lei nº 11.441/2007, a qual alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Busca-se através desta pesquisa conhecer noções e condições necessárias para realização do processo de inventário e partilha através de escritura pública. Este estudo possui como principal objetivo a busca de alternativas não burocratizadas para realização do inventário quando se tem herdeiros maiores e capazes. Sendo assim, o presente artigo pretende expor todos os detalhes acerca do inventário administrativo, abordando o direito das sucessões, as espécies de inventário, a atividade notarial, o processo de desjudicialização, as vantagens e a importância da realização do inventário no Tabelionato de Notas. Para realização do presente artigo foi utilizado o método dedutivo, visto que possui como principal premissa se há ou não vantagens na realização do inventário extrajudicial. Conclui-se assim, que o inventário extrajudicial é vantajoso, uma vez que possui capacidade de promover através da escritura pública um processo de inventário mais célere e menos oneroso, dotado de fé pública.

O poder instrutório do juiz no processo civil brasileiro

Matheus Leonam de Lara — 2024-06-14

O presente trabalho tem por objetivo analisar se existe limitação do poder instrutório do juiz no processo civil brasileiro. O Código de Processo Civil de 2015 prevê amplos poderes instrutórios ao juiz, sem, em contrapartida, apresentar limitações expressas. Desse modo, convém, por meio de análise bibliográfica de cunho qualitativo, identificar, ainda que mediante interpretação sistemática da legislação processual vigente, e por meio de posições doutrinárias, as possíveis causas limitadoras desse poder oficioso. Com efeito, este estudo analisa se o magistrado compromete sua imparcialidade quando determina prova de ofício; se a natureza do direito discutido limita ou não à atuação de ofício do juiz e, por fim, se os negócios jurídicos processuais e as regras do ônus da prova possuem aptidão para restringir a atuação oficiosa do julgador na produção da prova. Diante disso, conclui-se que existe limitação ao poder instrutório do juiz, porquanto, mesmo amparado por um amplo poder instrutório, o julgador deve observar os procedimentos e as circunstancias concretas para balizar a atuação de ofício, a fim de não comprometer a atividade desempenhada.

A liberdade de expressão e o discurso de ódio

Cristin Weirich Rucks — 2024-06-13

Na presente pesquisa será abordado sobre a Liberdade de Expressão e o Discurso de ódio. Com o desenvolvimento desta pesquisa busca-se trazer à baila a possibilidade deste direito fundamental da liberdade de expressão, ser relativizado em face de outro direito fundamental, ou se a sociedade pode se utilizar deste direito para se eximir de suas atitudes, sem qualquer tolerância. Se é possível haver restrições. O método utilizado foi o Dedutivo, o estudo foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas, utilizando-se de doutrinadores e outros estudiosos da área. O resultado mostrará num geral do que se trata cada um destes direitos discutidos, os limites e restrições que podem vir a ser aplicados em determinados casos, a influência das mídias sociais, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores. A Liberdade de expressão é um direito fundamental indispensável para o indivíduo e sociedade, porém é de extrema importância ressaltar que pode esta ser restringida e limitada, não sendo um direito absoluto, que pode ser utilizado sem qualquer cuidado e responsabilidade, quando em colisão com outros direitos fundamentais como o direito à honra, à intimidade e dignidade humana.

Uma leitura da legítima no direito sucessório sob as lentes da solidariedade

Dalto Marcial Moura de Oliveira Junior — 2024-06-13

O presente artigo científico versa sobre a relevância do limite à autonomia privada no Direito Sucessório Brasileiro, em consonância com o princípio constitucional da solidariedade. Foram analisados os motivos para o resguardo patrimonial da legítima aos herdeiros necessários, situação jurídica fundamentada na base principiológica da Constituição Federal de 1988, em especial na solidariedade familiar. Assim, buscou-se demonstrar que o Direito das Sucessões, um dos ramos que compõem o direito privado pátrio, deve ser norteado pelas normas constitucionais, de forma que a autonomia privada, quanto à disposição testamentária, não implique em prejuízos à legítima sucessória. Em sua formatação contemporânea, o ordenamento jurídico nacional não mais comporta a separação absoluta entre a autonomia do indivíduo e a atuação do Estado. A metodologia utilizada foi a qualitativa, com a observação do método indutivo, empregando-se de diplomas legais e doutrinários como fontes de pesquisa. Nesse sentido, procurou-se demonstrar a necessidade de concretizar a solidariedade preconizada pela Carta Maior. Construir uma sociedade solidária é objetivo constitucional, de forma que a legítima traz ao contexto familiar tal propósito. Conclui-se, portanto, que relevante é pensar a autonomia privada sob as lentes da legítima e do princípio da solidariedade.

A contrariedade entre a importância da perícia de local de crime e o regramento da Portaria n. 085 GABS/SSP/2019

Larissa Prestes de Souza — 2024-06-14

Destaca-se a importância da perícia do crime local na preservação e análise de vestígios para identificar suspeitos e estabelecer a materialidade do delito. O presente artigo apresenta breve história e evolução da perícia criminal, sua função no sistema de justiça, o papel dos peritos, avanços científicos e tecnológicos. Definições de criminalística e investigação criminal são explicadas, enfatizando que a primeira engloba técnicas de investigação, enquanto a segunda é o trabalho dos peritos na análise de vestígios. A portaria nº 85 da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina também é apresentada, junto com os objetivos da pesquisa, que avalia a coerência dessa regulamentação com a importância da prova pericial e a necessidade de perícias em locais de crimes, considerando que a portaria n° 85 discorre que embora a perícia seja essencial em muitos casos, nem todos os fatos serão objeto desse tipo de investigação, pois a decisão de acionar ou dispensar a equipe de perícia dependerá das características específicas de cada ocorrência, devendo ser priorizado os casos mais graves e relevantes. Contudo a dispensa da perícia em situações menos graves pode apresentar riscos, como a perda de documentos importantes e a falta de análise adequada do local de crime, mesmo em casos aparentemente simples, deste modo, é argumentado que a dispensa da equipe de perícia deve ser aplicada com critérios rigorosos para não comprometer a integridade das investigações. Pois a perícia criminal continua sendo uma ferramenta essencial para a busca da justiça e a garantia da segurança pública, apesar da necessidade de otimização de recursos.

Estudos dos motivos e formas da aplicação do artigo 142 da Constituição Federal Brasileira

Dyeinnize Della Jacoma — 2024-06-13

O presente estudo possui como objetivo analisar os motivos e as formas de aplicação do artigo 142 da Constituição Federal de 1988, a qual estabelece que as Forças Armadas, instituições nacionais, permanentes e regulares, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, tendo como autoridade suprema o Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Este trabalho aborda o movimento constitucionalista; disserta sobre o poder constituinte; discorre sobre as forças armadas; disserta acerca do poder moderador e analisa os motivos e as formas de aplicação do artigo 142 da Constituição Federal. O problema de pesquisa proposto consiste em descobrir quais os motivos e formas de aplicação do art. 142 da Constituição Federal de 1988. Destarte, o método empregado é o dedutivo utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, pois baseia-se na revisão bibliográfica acerca dos temas indicados e ainda analisa documentos da Assembleia Nacional Constituinte, com base técnica na legislação em vigor. A conclusão final é de que atuação das Forças Armadas deve ocorrer em casos graves de perturbação da ordem e quando houver um esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, agindo sempre por iniciativa dos poderes constitucionalmente constituídos.

Testamento digital

Jocemir Romanowski — 2024-06-03

O avanço tecnológico das últimas décadas fez com que as pessoas mudassem seus hábitos e costumes, e com o ordenamento jurídico não foi muito diferente. No que tange à sucessão prevista no Código Civil, mais especificamente quanto às formas testamentárias, estas foram dispostas em conformidade com a era tecnológica, e a maneira de como as pessoas estavam vivendo em seu tempo, o que dista, e muito, da realidade atual, necessitando de adequações. Por isso, a presente pesquisa visa verificar a possibilidade de inclusão do testamento digital como forma válida de testamento dentre as previstas legalmente. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, que se parte da premissa que o testamento digital, a partir do avanço tecnológico deveria ser utilizado e permitido de forma geral e não excepcional. Um exemplo de avanço é o Provimento nº 100 de 26 de maio de 2020 do Conselho Nacional de Justiça que foi criado em razão da pandemia ocasionada pelo Sars-CoV-2, que diante da impossibilidade de atos presenciais, trouxe a necessidade de alternativas para a realização de muitos atos, nesse caso o testamento. Desse modo, conclui-se que apesar da impossibilidade de utilização do testamento no formato digital, o ordenamento jurídico precisa caminhar junto aos avanços tecnológicos, a fim de atender a manifestação de vontade e as novas formas de exteriorizá-la.

Liberdade de expressão X discurso de ódio

Gustavo Macedo — 2024-06-03

O artigo traz uma abordagem acerca da liberdade de expressão e o discurso de ódio, tendo por problema de pesquisa o seguinte questionamento: em que medida é possível distinguir a liberdade de expressão do discurso do ódio sem caracterizar censura? A justificativa que permite a abordagem deste tema leva em consideração o fato de que, atualmente, é possível ver cada vez mais indivíduos exercendo seu direito de se expressar livremente. A mídia social se consolidou como um veículo vital para desabafar pensamentos e opiniões. A pesquisa realizada é do tipo descritiva de critério bibliográfico. O método utilizado para a produção deste artigo é o hipotético-dedutivo. Os resultados identificaram que a liberdade de expressão tem prioridade na democracia brasileira porque é pré-requisito para o exercício esclarecido de outros direitos e liberdades. A remoção de material de circulação constitui censura em todas as circunstâncias e só é permitida em casos extremos. Portanto, geralmente, o conflito entre liberdade de expressão e direitos de personalidade deve ser resolvido por meio de correção, direito de resposta ou indenização civil.

Direito a inclusão da criança portadora de transtorno do espectro autista na escola

Fabiana Campos Maia Mota — 2024-06-03

O artigo intitulado “Direito a inclusão da Criança Portadora de Transtorno do Espectro Autista na Escola: Garantias do Estado de Direito e Políticas Públicas para a sua Efetividade”, tem como finalidade abordar o direito à inclusão da criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola e as garantias do Estado de Direito, bem como as políticas públicas implementadas no Brasil e observar se há efetividade, abrangendo o Estatuto da Criança do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 12.764/2012, a Constituição Federal e demais legislações. Tem como objetivo geral analisar se o direito à inclusão da criança com espectro autista na escola é garantido pelo Estado de Direito Brasileiro, analisando a legislação brasileira e as políticas públicas adotadas, buscando através dos objetivos específicos: compreender o espectro do autismo em crianças; analisar a legislação brasileira que garanta a proteção e inclusão das crianças na escola, e; abordar as políticas públicas de inclusão da criança portadora de TEA e se estas são efetivas. A metodologia adotada é qualitativa e o método de abordagem é dedutivo, baseado em pesquisa teórica, bibliográfica em obras literárias e artigos científicos de revistas renomadas. Conclui-se que mesmo com proteção legislativa e programas de políticas públicas, é necessário cuidado maior por parte do Estado Brasileiro e todo o poder público para garantir a inclusão no acesso à educação da criança portadora do TEA, vez que não há marcadores estatísticos de que a implementação destes programas de inclusão está surtindo o efeito esperado.

A exigência do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica

Gramayre Mazur da Silva — 2024-06-03

Este artigo científico tem como principal objetivo identificar a exigência do comum acordo, como requisito processual para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Para tanto, analisar-se-á a utilização do requisito no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com competência territorial no Estado do Paraná, e do Tribunal Superior do Trabalho com os resultados e as formas de resolução do comum acordo, após a Emenda Constitucional 45/2004, chamada de reforma do judiciário, na qual foi inserida a exigência do comum acordo, no § 2º, do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A inclusão do requisito gerou grande discussão no meio jurídico; isto também o artigo enfrentou. Esta análise buscará fundamentos doutrinários, da análise de legislação e da jurisprudência. Constata-se com a pesquisa realizada que as responsabilidades normativas do Estado em um conflito de interesses coletivos entre empregados e empregadores, que buscam melhores condições de trabalho, visam uma forma de evitar conflitos em longo prazo. A dúvida é se isto será alcançado com a exigência do comum acordo como requisito processual para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica.

Poliamor e o direito de ser família

Evelin Fernanda Kovalski da Rosa — 2024-06-03

Poliamor é uma filosofia de vida, que admite a coexistência de vários amores, com conhecimento e consentimento de todos os envolvidos, trazendo o viés de reconhecimento como família no ordenamento jurídico. A presente pesquisa analisa brevemente a história da família, sendo o objetivo principal realizar a reflexão, em relação ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a impossibilidade de lavratura de escritura pública de união estável poliafetiva. Verificando se há possibilidade de limitação imposta pelo órgão, ao contrariar as premissas da pluralidade familiar trazida pela Constituição Federal de 1988. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica e método de abordagem o dedutivo, de modo que já se parte da premissa que a família poliamorosa deve ser reconhecida como família dentro dos contornos postos pela legislação civil. Sendo assim, conclui-se que as uniões poliafetivas, são possíveis de regulamentação, assim como as outras, pois possui natureza fática. O Direito acompanha o fato e com a mudança de paradigmas em relação à família e casamento, muda-se o foco de proteção do Estado.

Modalidade de diálogo competitivo e contratações de serviços complexos e inovadores para a administração pública

Julia Isadora Leal Pereira — 2024-05-29

A Lei nº 14.133/2021 cria o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação a fim de trazer maior efetividade nos processos destinados às contratações complexas e inovadoras. Entretanto a Lei nº 8.666/93, prevê em seu rol de modalidade o pregão instituído pela Lei nº 10.520/2002 e destinando à contratação de bens e serviços comuns, porém usava-se este para a aquisição de bens e serviços complexos. Desta forma indaga-se quanto a eficácia do pregão para a contratação de serviços complexos, bem como, se o diálogo competitivo trouxe de fato benefícios. O presente artigo tem como objetivo geral analisar se houve distorção do pregão na utilização de contratações complexas, e examinar o surgimento do diálogo competitivo como meio apto para tais licitações. Para tanto, terá como objetivo específico analisar a dificuldade nas contratações complexas através do pregão. Bem como no segundo momento, abordar a nova lei de licitações e com esta o surgimento do diálogo competitivo. Por fim, avaliar a modalidade do diálogo competitivo, a fim de saber se realmente adveio como meio apto para a melhor solução nas contratações de serviços ou bens públicos. Como resultado do presente estudo concluiu-se que o diálogo competitivo trouxe para a Administração Pública soluções inovadoras, flexibilidade, transparência do rito processual, bem como maior segurança jurídica. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica em fontes primárias e secundárias, com base na legislação, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos.

Alienação parental

Arthur Felipe Schneider — 2024-05-29

A alienação parental é um processo pelo qual muitas crianças e a adolescentes são submetidos, havendo um aumento significativo de pacientes alienados em relação a um dos genitores nas últimas décadas mundo a fora. O presente artigo tem por objetivo evidenciar que a alienação parental gera consequências severas, que a abordagem psicológica e jurídica do problema dentro da perspectiva social brasileira e estadunidense se faz necessária, comparando-as e verificando similaridades a fim de prevenir, remediar e ampliar a discussão sobre alienação parental, com o intuito de preservar a infância e a adolescência. A presente pesquisa utilizará o método comparativo, juntamente com a abordagem dedutiva que consiste em analisar as manifestações particulares do fenômeno sob investigação, compará-las e retirar as características em comum sob a ótica brasileira e estadunidense. O reconhecimento da alienação parental exige dos envolvidos uma maior compreensão de seus impactos, e de como o conflito familiar influencia negativamente no desenvolvimento dos filhos. Ao analisar os comportamentos na esfera brasileira/estadunidense, resta evidenciada que a conscientização aliada a leis e jurisprudências no sentido de coibir a alienação parental faz com que, a ruptura conjugal se dê de forma mais ordeira e civilizada, protegendo as crianças e adolescentes em prol de um crescimento saudável quebrando o ciclo vicioso da alienação parental.

Casamento e união estável

Samuel Darci Kirst Carpeggiani Moreira — 2024-05-29

A família, instituto presente no Direito Romano, sofreu e sofre grande transformação acompanhando a evolução do direito e da sociedade. O presente artigo tem o intuito de analisar a constituição da família, desde a tradicional, oriunda do vínculo matrimonial, até os novos modelos familiares que surgiram com o passar do tempo. O problema relacionado aos novos vínculos afetivos, para o presente trabalho, surge quando da discussão da possibilidade de haver concomitância entre casamento e união estável. Caracterizada pela situação na qual um sujeito, que já possui um vínculo conjugal, constitui uma união estável com outro sujeito, diverso deste, sem a cessação ou extinção do vínculo conjugal existente. O presente artigo procura analisar algumas características do casamento, da união estável e a concomitância ou paralelismo entre o casamento e outra união extraconjugal, bem como se urgem seus efeitos às partes envolvidas. Deveras, o ordenamento jurídico deve ser olhado em conjunto com a realidade social e que, portanto, as famílias paralelas devem gerar aos sujeitos todos os efeitos decorrentes das relações afetivas. Trazendo também entendimentos das cortes brasileiras – Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça – que dizem respeito ao tema, constatando que em sua maioria eles são resistentes à ideia do reconhecimento da concomitância entre casamento e união estável, e seus julgamentos permanecem nesse sentido. Conclui-se que o olhar da justiça deve observar todo o contexto atual da sociedade em conjunto ao ordenamento jurídico.

A multipropriedade imobiliária no registro de imóveis

Liandra Hoff — 2024-05-29

O presente artigo tem como objetivo retratar a importância do registro de imóveis na multipropriedade imobiliária. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a propriedade como direito fundamental. Nesta condição, surge a multipropriedade imobiliária. O referido estudo foi realizado através de um método dedutivo, com a pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudências, leis e artigos científicos publicados por especialistas na área do Direito Civil. A multipropriedade possui relação direta principalmente com os direitos registrais, sendo um dos objetivos de o presente artigo trazer o relevante papel do registro de imóveis neste condomínio. Entre as espécies, a principal e mais aplicada é a imobiliária, no qual começou a ter maior relevância no Brasil após a multipropriedade ser regulamentada através da Lei nº 13.777/2018. Por fim, é possível verificar que a multipropriedade imobiliária pode ser uma solução para aqueles que pretendem adquirir algum imóvel sem um alto custo financeiro, uma vez que existe segurança jurídica através do registro de imóveis.

A anuência do cônjuge para venda de bens móveis

Eduardo Sonda — 2024-05-29

A anuência conjugal é um instituto que prevê a necessidade de concordância do cônjuge/ companheiro para perfectibilizar a venda de um bem imóvel pelo outro. Esta norma visa à proteção da estrutura patrimonial familiar, com o intuito de evitar a dilapidação do patrimônio adquirido em conjunto pelos cônjuges/ companheiros. Porém, tal regulamento só abrange os bens imóveis adquiridos, não estando protegidos os bens móveis, mesmo que, por vezes, os bens móveis possuam valor mais significativo que os bens imóveis. Nessa toada, o presente estudo tem por objetivo responder o seguinte questionamento: qual a viabilidade de que os efeitos do artigo 1.647 do Código Civil também abarquem os bens móveis? Apresenta-se uma pesquisa documental utilizando-se o método indutivo, o qual parte-se observações e análise da legislação brasileira e das posições das decisões judiciais com abordagem qualitativa. Em resposta ao problema aventado destaca-se que o projeto de Lei nº 8099/17 apresenta um avanço jurídico voltado à preservação patrimonial familiar, porém é preciso incrementar este projeto para que aborde não somente automóveis, mas qualquer bem de valor significativo e expressivo, correlacionado a realidade socioeconômica dos cônjuges/companheiros. O presente artigo busca alertar a comunidade jurídica e acadêmica para o fato de que a dilapidação do patrimônio comum não pode ser vista apenas pela lente do valor de mercado do bem móvel, mas sim, pela lente da proporcionalidade e do impacto que tal venda causa no caso concreto. Desta feita, considera-se que a proteção jurídica dos bens familiares, sejam eles móveis ou imóveis é de extrema importância e deve ser levada em consideração tanto pelas decisões judiciais, quanto pelo legislador brasileiro.

O mandado de segurança contra decisões jurisdicionais após o CPC/15

Eloisa Fassbinder — 2024-05-29

O mandado de segurança consiste em uma ação constitucional de natureza civil, sendo o meio pelo qual pessoas físicas ou jurídicas, também algumas entidades, impedem ou cessam condutas ilegais ou abusivas praticadas por pessoa física (autoridade) no exercício da função pública. O mandado de segurança surgiu com a Constituição Federal de 1934. Atualmente, está previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009. Para a sua configuração são necessários alguns requisitos: a) direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; b) ato ilegal ou abusivo; c) autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. A importância do mandado de segurança se verifica devido ao seu caráter de garantia fundamental constitucional. Essa garantia exige do Estado uma postura mais ampliada, onde lhe são impostos deveres, como o de criar leis que estabeleçam seu procedimento, tornando-o mais célere, acessível e eficaz, além de conferir, ao mandado de segurança, uma interpretação sempre favorável ao seu cabimento, tramitação e efetivação. Portanto, conclui-se que o mandado de segurança é um instrumento constitucional de grande importância, utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de autoridade no exercício do poder público. A pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo em que pressupõe a razão com o intuito de chegar ao conhecimento verdadeiro e técnicas de pesquisa bibliográficas e documental, a partir de consulta à doutrina, legislação e julgados dos tribunais. Ao final, buscou-se analisar toda a questão procedimental do mandando de segurança, bem como, a evolução do mandado de segurança nos diplomas no ordenamento jurídico brasileiro, para que fosse possível avaliar sua utilização como meio de impugnação.

Fertilização in vitro post mortem e os seus reflexos sucessórios

Jaqueline da Veiga — 2024-05-29

Este artigo busca evidenciar os reflexos sucessórios do embrião concebido após a morte de seu genitor, demonstrando os avanços tecnológicos das técnicas de reprodução assistida e a falta de normatividade por parte do legislador. A principal problemática diz respeito aos efeitos sucessórios dos filhos concebidos após a morte de um dos genitores, se estes possuíam ou não o direito de suceder. A discussão emerge da deficiente legislação vigente quanto ao tema, tendo somente previsão codificada no artigo 1.597, sobre a presunção da filiação. Além disso, não há qualquer outra menção no código regular que influi sobre os procedimentos de fertilização in vitro post mortem e suas consequências no âmbito sucessório. O método utilizado para este estudo é dedutivo, ao partir da análise das teorias e da legislação atual. O objetivo principal é analisar os reflexos sucessórios da fertilização in vitro post mortem na contemporaneidade, acerca da insegurança jurídica que envolve o tema. Frente à discussão doutrinária, conclui-se, portanto, que o embrião possui o direito a suceder desde que haja vontade expressa do falecido.

A decisão na ADPF n. 635 do STF e o uso da força letal nas operações policiais: a segurança pública no Brasil

Roberto Popovicz — 2024-05-29

O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 635, bem como a função do Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e o uso da força letal nas operações policiais, através de uma análise sobre a segurança pública no Brasil, com foco no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo geral é analisar a efetividade na implantação do Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e se o uso da força letal nas operações policiais do Rio de Janeiro teve diminuição significativa após a decisão na ADPF n.º 635 do Supremo Tribunal Federal, bem como seus reflexos na Segurança Pública. Em consequência, abordam-se os objetivos específicos que buscam conceituar a Segurança Pública no Brasil, com foco na Polícia Militar; observar as consequências do uso da força letal nas operações policiais, e por fim, analisar a decisão da ADPF n.º 635 do STF, a função do Observatório Judicial e abordar o impacto da decisão na segurança pública, com foco no Estado do Rio de Janeiro. A metodologia adotada é qualitativa, com método de abordagem dedutivo, baseado em pesquisa teórica sobre leitura e fichamentos de obras literárias e artigos científicos. Além disso, há análise documental sobre a decisão do STF na ADPF nº 635. Conclui-se que é necessário que o sistema jurídico e legislativo brasileiro adote medidas efetivas e que a possua averiguação constante das autoridades para que o uso da força letal nas operações policiais seja drasticamente reduzido.

A (im)parcialidade do juiz em caso de rescisão do acordo de não persecução penal frente a suspensão da eficácia do juiz de garantias

Hellen Gabriela Fischer — 2024-05-28

O princípio da imparcialidade visa evitar a contaminação dos membros do poder judiciário a fim de garantir a prolação de sentenças judiciais justas e objetivas, e com o fito de respaldar este princípio surgiram diversas normas, dentre elas, a Lei n. 13.964/2019 que instituiu a figura do juiz das garantias que teria como uma de suas funções, disposta em seu artigo 3º-B, XVII, decidir acerca da homologação do acordo de não persecução penal (ANPP). Referido artigo, entretanto, encontra-se suspenso, de modo que, objetiva-se analisar a observância ao princípio da imparcialidade do juiz, tendo em vista que o mesmo juiz que homologou o ANPP, em caso de rescisão do acordo, proferirá a sentença. Para tanto, a metodologia de pesquisa utilizada foi de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com abordagem dedutiva, dispondo sobre a natureza do ANPP, a confissão do investigado como requisito para a formulação do acordo, bem como, a eventual contaminação do juiz. Com isso, os resultados demonstraram que o juiz que homologou o acordo de não persecução penal pode ter sua imparcialidade afetada, de modo que, não deveria julgar o processo posteriormente em caso de rescisão do acordo, sendo necessário, para preservar a imparcialidade do juiz, a implementação do juiz das garantias.

Moderação de conteúdo nas redes sociais

Liara Maria Knaack Farah Ribeiro — 2024-05-28

O artigo trata da moderação de conteúdo nas redes sociais a partir da controversa Medida Provisória nº 1068/2021. Tendo em conta elementos da dogmática constitucional, especialmente sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, a investigação perquire se moderação de conteúdo nas plataformas de redes sociais configura censura ou não. A partir da análise de critérios para moderação de conteúdo nas redes sociais, da legitimidade de atores privados aplicarem tal prática e da atual posição elevada da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, a conclusão é que o silêncio do Marco Civil da Internet sobre a governança privada das plataformas digitais não impede que as elas realizem um controle autônomo de conteúdo. O argumento essencial a justificar tal resultado é que a liberdade de expressão, embora considerada um direito preferencial, não é absoluta. Assim, a prática de moderação de conteúdo, antes tida como censura, atualmente presta-se de forma a evitar excessos ou abusos à liberdade de expressão na internet, como um instrumento de redução do espaço digital para opositores, de modo a garantir que a formação da opinião pública e desenvolvimento da personalidade se coadunam com os demais princípios enunciados pela Lei Maior. A pesquisa é dogmática, qualitativa e teórica, utiliza-se como método de abordagem, o dedutivo e como método de procedimento, o bibliográfico, documental e jurisprudencial especializados, nacionais e estrangeiros.

Direito e compliance empresarial

Eduarda Maíra Wagner — 2024-05-28

Este artigo tem como finalidade analisar o compliance empresarial, através de uma perspectiva sobre o ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo principalmente o direito empresarial e econômico, com foco na Lei Anticorrupção. Como objetivo geral, analisa-se o compliance empresarial no direito brasileiro e seus benefícios, através de uma análise da legislação brasileira sobre o tema, bem como conhecimentos doutrinários e sua influência na Lei Anticorrupção. Estudar-se-ão os objetivos específicos, definindo o conceito de empresa no Brasil e suas características; abordando o conceito e história do compliance empresarial e, por fim; analisando a aplicabilidade do compliance empresarial no Brasil e a Lei Anticorrupção. A metodologia utilizada é qualitativa e método de abordagem dedutivo, sendo elaborado através de pesquisa bibliográfica realizada em obras literárias e artigos científicos de autores renomados dos últimos 10 (dez) anos, com foco em sua aplicação no Brasil. Conclui-se que o compliance empresarial obteve maior reconhecimento no Brasil através da Lei Anticorrupção e Decreto n.º 8.420/2015, se tornando um ótimo mecanismo para as empresas seguirem uma conduta ética, além de prevenir contra casos de corrupção, por meio de regras e normas internas.

Herança digital e o acesso Post Mortem - sem autorização - às contas de redes sociais pelos herdeiros

Nathalie Castilhos — 2024-05-28

O mundo moderno trouxe inúmeras inovações tecnológicas que alteraram os meios e as formas de relação social da última década. Neste passo, a interação entre os indivíduos se dá de forma muito mais célere e com isso o direito positivo não consegue acompanhar, deixando lacunas para serem completadas pelo Poder Judiciário nos eventuais litígios advindos da transmissão da herança digital. A preocupação com a destinação dos ativos digitais após a morte já é uma realidade, motivo pelo qual resta necessária uma regulamentação específica para evitar tão somente o uso da analogia e interpretação extensiva. O presente artigo tem como objetivo a análise da possibilidade de acesso às contas de redes sociais após a morte do autor da herança pelos herdeiros, além de abordar sobre o impasse entre o direito à privacidade do usuário falecido e o próprio direito de sucessão dos herdeiros. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, tendo em vista que parte da premissa da concessão ao acesso às redes sociais da pessoa falecida para que seja analisado se a transmissão da herança digital, especificamente dos bens digitais sem valor econômico, fere ou não o direito da privacidade do de cujus, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, então, que a eventual liberação das contas afrontaria o princípio da privacidade e intimidade do falecido, em razão da dignidade da pessoa humana exceder a existência física.

Projeto lei n. 6.299/2002 “Lei Pacote Veneno” e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ambiental

Milena Steidel — 2024-05-28

O uso desenfreado de agrotóxicos traz inúmeras consequências tanto para o meio ambiente quanto para a saúde e qualidade de vida da população. Com isso, busca-se apresentar neste artigo discussão em relação ao projeto de Lei 6.299 de 2002 que visa flexibilizar o registro e utilização de agrotóxicos no país. O problema de pesquisa questiona se pode-se vislumbrar retrocesso ambiental no projeto de Lei 6.299/2002. Como objetivo geral busca-se analisar se o projeto de Lei 6.299/2002 contém pontos que possam caracterizar o retrocesso ambiental. A hipótese de pesquisa aventada é de que o retrocesso ambiental será concretizado se o referido projeto for transformado em lei. Trata-se de pesquisa exploratória e bibliográfica com consulta à doutrina especializada. O método utilizado é o hipotético-dedutivo consistindo na construção de premissas baseadas na hipótese aventada. Em resposta ao problema de pesquisa, constatou-se que a hipótese aventada restou confirmada visto que o retrocesso ambiental fica evidenciado sendo demonstrado o grande impacto ambiental que será concretizado caso o projeto de Lei 6.299/2002 seja aprovado, implementando a retirada do poder de duas das agências regulamentares de agrotóxicos no Brasil, sendo estas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), flexibilizando no país ainda mais o uso de tóxicos em plantações, trazendo consequências irreparáveis na saúde e meio ambiente afastando ainda mais uma realidade em que se tenta introduzir o desenvolvimento sustentável.

A aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência

Maria Eduarda Quintino de Souza — 2024-05-28

O presente artigo analisa dogmaticamente o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade dentro da sistemática da tipicidade na teoria do delito na perspectiva analítica. A proposta de análise é embasada principalmente pela consulta a julgados do Supremo Tribunal Federal e sua respectiva posição quanto a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material a partir da insignificância da conduta em caso de agente reincidente, tendo o seguinte problema orientado a pesquisa: o fator da reincidência penal pode servir como impeditivo para o reconhecimento e consequente aplicação do princípio da insignificância? A conclusão se deu no sentido de que a reincidência é um ponto que deve ser entendido como irrelevante para fins de averiguação da tipicidade de determinada conduta, sendo errôneo, portanto, condicionar a aplicação do princípio da insignificância à eventual primariedade do agente. A metodologia empregada é a exploratória de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, pautando-se pelo formato metodológico por acaso e por conveniência.

Breves apontamentos sobre a influência da mídia no tribunal do júri

Nádia Marschalk — 2024-05-28

O presente artigo analisa como a mídia pode influenciar a sociedade através de notícias apresentadas a partir de fatos criminosos e como a influência e exploração midiática pode ser levada para dentro do Tribunal do Júri. A proposta embasada é feita através da análise de casos concretos que ocorreram no Brasil, apontando através do seguinte problema: considerando os diversos meios de comunicação presentes e operantes na sociedade contemporânea, a mídia acaba por influenciar na imparcialidade que é exigida aos jurados no Tribunal do Júri? A conclusão é no sentido crítico ao constatar como o sensacionalismo midiático interfere no processo penal através de notícias apresentadas com caráter condenatório. A elaboração do presente artigo se pautou metodologicamente em revisão bibliográfica.

O direito à proteção de dados sob a ótica das vulnerabilidades do usuário

Emanuelle Ricardo Finger — 2024-05-28

Este texto tematiza a legislação referente à proteção de dados na perspectiva da vulnerabilidade dos usuários a ataques cibernéticos que ocorrem no Brasil. A partir da constatação de que o país é um dos que mais sofrem esse tipo de ocorrência, o objetivo é verificar se as normas positivadas prestam-se a garantir a segurança dos dados. Ao confrontar as normas postas com os dados estatísticos, percebe-se que grande parte das vulnerabilidades são produto do fator humano, daí porque a simples regulamentação tem sido insuficiente para atingir o objetivo da legislação. Nesse sentindo, a educação digital, como política pública a ser implantada em todos os níveis de ensino e a contemplar todas as faixas etárias, forma, juntamente com a legislação, um amálgama necessário para a proteção deste novo direito. O estudo foi subsidiado por pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo e com a sucessão de quatro etapas. Na primeira, apresentaram-se as razões pelas quais é necessária proteção jurídica aos dados pessoais; posteriormente, a proteção de dados foi apresentada como um novo direito fundamental; na terceira etapa, discorreu-se sobre as vulnerabilidades do usuário de internet a ataques cibernéticos; no último tópico, tratou-se sobre a educação digital.

A (in)constitucionalidade dos símbolos religiosos nos órgãos públicos

Paula Vitória Zanin — 2024-05-28

O artigo analisa se a presença de símbolos religiosos em prédios e órgãos do poder público fere o princípio da laicidade e o direito fundamental à liberdade religiosa. A partir da compreensão da evolução do secularismo e laicidade, demonstra-se o percurso histórico em que se desenvolveu a liberdade religiosa e a necessidade da neutralidade do Estado frente ao fenômeno religioso. A temática mostra-se atual, dada a judicialização de demandas que pretendem a proteção da liberdade religiosa, direito que se encontra em crescente ameaça no âmbito social. Como resultado, compreendeu-se ser adequada a retirada de símbolos pertencentes ao catolicismo de órgãos públicos, pois sua permanência fere a laicidade do Estado, impedindo a completa garantia da liberdade religiosa e o direito de crença de outras religiosidades. É uma pesquisa orientada pela dogmática, qualitativa teórica, baseada em material bibliográfico, documental e jurisprudencial especializados, com utilização do método dedutivo.

Perfil do adolescente infrator no município de Canoinhas/SC nos anos de 2019, 2020 e 2021

Taís Francisca Rodrigues Calixto — 2024-05-28

O presente artigo tem por objetivo descrever o perfil do adolescente infrator no município de Canoinhas/SC. Busca-se com os dados coletados, verificar a incidência da prática delituosa, a idade, o gênero do infrator e a aplicação das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, adotadas para repressão dos atos infracionais cometidos no âmbito judicial junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, nos anos de 2019, 2020 e 2021. A análise foi realizada a partir da coleta de dados concedidos pelo CREAS do município de Canoinhas/SC. O objetivo da pesquisa consiste em informar os índices de criminalidade entre a população adolescente - de 12 a 18 anos e sua aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como demais legislações pertinentes que regulam as medidas socioeducativas no Brasil.

A inclusão escolar da pessoa com deficiência no município de Rio Negrinho sob a ótica da Lei 13.146/2015

Amábile dos Santos — 2024-05-27

A inclusão escolar das pessoas com deficiência é um tema central na busca pela igualdade material, onde se procura corrigir as diferenças com intuito de tornar a sociedade mais justa e equânime. Com base neste raciocínio, o objetivo com este artigo é mapear os dados sobre a inclusão escolar da pessoa com deficiência no Município de Rio Negrinho a partir da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência surgiu com objetivo de proporcionar maior igualdade às pessoas com deficiência, garantir maior autonomia individual, e com isso evitar práticas discriminatórias, tendo na educação inclusiva um de seus pontos chave. O problema central da pesquisa está na seguinte questão: as condições de acessibilidade no Município de Rio Negrinho atendem o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência? A partir desta pergunta, pretende-se abordar aspectos qualitativos, relacionados às condições desta inclusão, o que abrange aspectos de aperfeiçoamento de professores e condições físicas de acessibilidade. A hipótese inicial, que foi confirmada, é que há certo descompasso entre o sentido teleológico da norma e as condições reais de acessibilidade, o que implica diretamente na efetividade diminuída das políticas públicas de inclusão.

A propriedade privada e o princípio da função socioambiental da propriedade em unidades de conservação

Suelen Carvalho Martins — 2024-05-27

Os constantes desgastes e escassez dos recursos naturais impulsionaram discursos e debates jurídicos acerca da proteção ambiental. O Brasil em sua Constituição Federal declara direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como que o meio ambiente é essencial à sadia qualidade de vida. Assim é que surge o problema aventado com o seguinte questionamento: de que forma a propriedade privada é limitada a fim de garantir a efetividade do princípio da função socioambiental da propriedade em unidades de conservação uso sustentável? Para tanto, como objetivo geral destaca-se analisar o princípio da função socioambiental da propriedade e sua relação com as Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Os objetivos específicos são: apresentar conceitos chave para a discussão do tema, relacionar a proteção às unidades de conservação e a propriedade privada e verificar se a limitação à propriedade privada em áreas de unidades de conservação de uso sustentável implica na garantia do princípio da função socioambiental da propriedade. Como metodologia, destaca-se a análise sistemática da Legislação e jurisprudência brasileira, Constituição da República Federativa do Brasil e leis infraconstitucionais em relação ao meio ambiente cumulativamente aos princípios constitucionais, bem como uma revisão bibliográfica, utilizando-se, para tanto, do método dedutivo, o qual possibilita a reunião de várias informações para se chegar a uma conclusão. Como conclusão destaca-se que as unidades de conservação são criadas para auxiliarem no equilíbrio ecológico no meio ambiente com o objetivo de preservar os recursos naturais existentes e evitar a sua escassez. Eis que a proteção ambiental não implica no esvaziamento da propriedade privada.

Trabalho decente

Karyn Cristine Bottega Bolsi — 2024-05-27

O presente artigo tem como tema o trabalho decente inserido no objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) 8 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Questiona-se, se esse objetivo no que tange aos itens referentes ao trabalho decente poderá ser cumprido na sua íntegra no Brasil. O tema é de extrema relevância, ante ao fato de que algumas das metas já estavam estabelecidas para serem cumpridas ainda no ano 2020 e outras no caminho dos próximos 8 anos, porém no decorrer desse tempo a humanidade conheceu uma nova realidade, não imaginada na elaboração do documento, que foi a pandemia da COVID-19, alterando significativamente as prioridades mundiais. O objetivo geral é analisar o trabalho decente, com foco no ODS 8 da Agenda 2030. Os objetivos específicos são: conceituar e entender quando surgiu o termo desenvolvimento sustentável, verificar no que consiste a Agenda 2030 e ODS 8 das Nações Unidas, compreender o trabalho decente sob a perspectivas dos organismos internacionais analisando dados de desemprego e trabalho infantil. O trabalho estruturou-se em quatro partes: desenvolvimento sustentável, Agenda 2030 das Nações Unidas, análise da ODS 8 e trabalho decente. Para a realização da pesquisa utilizou-se o método de abordagem dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se ao final com base nos dados colhidos, que apesar da iniciativa dos países na criação dos objetivos da Agenda, a fim de melhorar a qualidade de vida da população mundial, muito ainda precisa ser feito, especialmente, pelo fato da pandemia da COVID-19 ser inesperada e ter alterado as prioridades mundiais.

Falsas memórias

Thalline Martins — 2024-03-26

As provas precisam demonstrar ao julgador se as possíveis afirmações dos relatos das pessoas são verdadeiras ou falsas no processo, e para isso, testemunhas, vítimas e acusados, usam de lembranças para poderem narrar os fatos a fim de testemunhar e procederem reconhecimento a supostos autores, com a fim de considerar a verdade de informações que a mente humana pode sofrer influências na verdade apresentada dos fatos. Considerando, a pergunta problema evidenciada no estudo se apresenta na seguinte questão: “Existe no Brasil um mecanismo adequado à identificação de falsas memórias no depoimento testemunhal no processo penal?”. Neste sentido o objetivo geral foi relacionado ao contexto das falsas memórias sobre fatores que gerem esse fenômeno, bem como a apresentação de medidas para dar maior grau de confiabilidade à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal, consistindo em identificar se existe um mecanismo que identifique as falsas memórias. A pesquisa proposta justificou-se, no viés científico, por tratar-se de um tema relevante dentro do processo penal e ainda não suficientemente explorado cientificamente. Também se justifica pela possibilidade do resultado do trabalho proposto, servir de embasamento para novos trabalhos científicos. o desenvolvimento desta pesquisa foi constituído através de pesquisas bibliográficas e pesquisa documental com conceitos relativos à falsa memória e à conferência probatória no processo penal.