Schienemeier FR, Schmidt JA. A possibilidade de utilização do termo de ajustamento de conduta na improbidade administrativa. Acad. Dir. [Internet]. 29º de julho de 2022 [citado 29º de abril de 2024];4:1287-310. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3192