Schadeck RO, Fante CC de L. A regularização fundiária urbana e a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 no município de Canoinhas. Acad. Dir. [Internet]. 18º de maio de 2023 [citado 22º de janeiro de 2025];5:375-96. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3972