Leineker JL, Toporoski EL. A Lei n. 13.784/2019: uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos microempreendedores individuais. Acad. Dir. [Internet]. 11º de maio de 2021 [citado 22º de janeiro de 2025];3:442-64. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3207