Ribeiro, Lívia Maria Knaack Farah, e Maristela Heinen Gahelen. “A (in)aplicabilidade Do princípio Da insignificância No Delito De Porte De Drogas Para Consumo Pessoal”. Academia de Direito 5 (agosto 30, 2023): 845–862. Acessado maio 15, 2024. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4312.