Ferraz, Aline Cristie Bortolin dos Santos, e Fabiano Francisco Caitano. “Do exercício Do Direito à infração Penal: O Direito Constitucional De Ir E Vir Em Tempos De Pandemia Versus a infração De Medida sanitária Preventiva”. Academia de Direito 5 (agosto 28, 2023): 606–632. Acessado maio 15, 2024. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4053.