Medeiros, Rodney, e Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz. “A Lei De Abuso De Autoridade: Perda Da Discricionariedade Dos Atos Dos Agentes Públicos Versus a efetivação Das Garantias Constitucionais Da Impessoalidade, Moralidade E motivação Dos Atos Da administração Pública”. Academia de Direito 5 (março 24, 2023): 1–26. Acessado abril 25, 2024. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3246.