Alves, Jady Adria, y Luiz Fernando Flores Filho. «A Indisponibilidade De Ativos Financeiros (em Excesso) E Sua tipificação Punitiva Frente à Nova Lei De Abuso De Autoridade (Lei N. 13.869/2019)». Academia de Direito 3 (mayo 11, 2021): 421–441. Accedido mayo 17, 2024. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3104.