Steidel, Milena, e Patricia Minini Wechinewsky Guerber. “Projeto Lei N. 6.299/2002 ‘Lei Pacote Veneno’ E a Ofensa Ao princípio Da proibição Do Retrocesso Ambiental”. Academia de Direito 6 (maio 28, 2024): 195–216. Acessado julho 27, 2024. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4366.