Schadeck, Regis Olimpio, e Cilmara Corrêa de Lima Fante. “A regularização fundiária Urbana E a Aplicabilidade Da Lei N. 13.465 2017 No município De Canoinhas”. Academia de Direito 5 (maio 18, 2023): 375–396. Acessado janeiro 22, 2025. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3972.