Moreira, Luiza Eduarda Rodrigues, e Jandir Ademar Schmidt. “Sentenças Manipulativas: A (im) Possibilidade De legislação Positiva Pelo Supremo”. Academia de Direito 3 (novembro 29, 2021): 1183–1199. Acessado janeiro 22, 2025. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3433.