Alves, Jady Adria, e Luiz Fernando Flores Filho. “A Indisponibilidade De Ativos Financeiros (em Excesso) E Sua tipificação Punitiva Frente à Nova Lei De Abuso De Autoridade (Lei N. 13.869 2019)”. Academia de Direito 3 (maio 11, 2021): 421–441. Acessado janeiro 22, 2025. http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3104.