Medeiros, R., e T. A. N. M. Diniz. “A Lei De Abuso De Autoridade: Perda Da Discricionariedade Dos Atos Dos Agentes Públicos Versus a efetivação Das Garantias Constitucionais Da Impessoalidade, Moralidade E motivação Dos Atos Da administração Pública”. Academia De Direito, vol. 5, março de 2023, p. 1-26, doi:10.24302/acaddir.v5.3246.