Rocha, Nayara Westphal da, e Adriane de Oliveira Ningeliski. “Esterilização Feminina Voluntaria E Os Desafios Da Livre disposição Do próprio Corpo Impostos Lei 9.263 1996: Uma reflexão a Partir Da Lei 14.443 2022”. Academia De Direito, vol. 6, junho de 2024, p. 822-47, doi:10.24302/acaddir.v6.4429.