Steidel, M., e P. M. W. Guerber. “Projeto Lei N. 6.299/2002 ‘Lei Pacote Veneno’ E a Ofensa Ao princípio Da proibição Do Retrocesso Ambiental”. Academia De Direito, vol. 6, maio de 2024, p. 195-16, doi:10.24302/acaddir.v6.4366.