Ribeiro, Lívia Maria Knaack Farah, e Maristela Heinen Gahelen. “A (in)aplicabilidade Do princípio Da insignificância No Delito De Porte De Drogas Para Consumo Pessoal”. Academia De Direito, vol. 5, agosto de 2023, p. 845-62, doi:10.24302/acaddir.v5.4312.