Ferraz, Aline Cristie Bortolin dos Santos, e Fabiano Francisco Caitano. “Do exercício Do Direito à infração Penal: O Direito Constitucional De Ir E Vir Em Tempos De Pandemia Versus a infração De Medida sanitária Preventiva”. Academia De Direito, vol. 5, agosto de 2023, p. 606-32, doi:10.24302/acaddir.v5.4053.